Proc. Administrativo nº050/2018- SEMAD

ASSUNTO: Revogação da Licitação na Modalidade Dispensa de Licitação de n°033/2018 onde tem como objeto, “Aquisição de uniforme feminino e masculino, para utilização dos servidores lotadas na secretaria municipal de Administração”.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM.

Considerando que o processo chegou ao gabinete do prefeito, entregue em mãos, vindo do Departamento de Compras, nesta data. Considerando que até o presente momento ainda consta como em aberto no sistema betha/compras no Departamento de licitação, conforme verificação deste gabinete;

Considerando que para a regularização das cargas iniciais das licitações enviadas ao TCE é necessário realizar sua baixa no sistema de compra/betha;

Considerando o exercício de competência discricionária e a oportunidade;

Considerando o disposto no art.49 da Lei Federal 8666/93;

DECIDO:

1 – REVOGAR a Licitação na Modalidade Dispensa de Licitação de n°033/2018 onde tem como objeto, “Aquisição de uniforme feminino e masculino, para utilização dos servidores lotadas na secretaria municipal de Administração”.

Rondolândia-MT, 11 de abril de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal