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Pref. Terra Nova do Norte

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 002/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT E A COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A, COM A INTERVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA/MT.

O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.978.212/0001-00, com sede à Av. Clóves Felício Vettoratto, n.º 101, Centro, nesta cidade, Estado do Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Valter Kuhn, brasileiro, casado, portador do RG nº 0844733-0 SSP/MT e do CPF nº 790.356.041-72, residente e domiciliado em Terra Nova do Norte – MT, doravante denominada MUNICÍPIO e a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.527.586/0001-75, com sede na Avenida das Sibipirunas, nº 3.662, Setor Comercial, no município de Sinop/MT, neste ato representada por seu diretor JEAN CHRISTOPHE MARCEL JOS DELVALLET, francês, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 709.474.631-86, e seu diretor RICARDO MURILO PADILHA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF/MF sob o nº 341.757.844-20, ambos com endereço comercial na Avenida das Sibipirunas, nº 3.662, Setor Comercial, município de Sinop/MT, doravante denominada SINOP ENERGIA, com interveniência e anuência da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ sob o n. º 03.507.415/0023-50, com sede na Rua “C” esquina com a Rua “F”, Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, representada pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, SR. ANDRÉ LUIS TORRES BABY, brasileiro, casado, portador do RG nº. 1829850 SSP/DF e do CPF nº 713.968.291-72, residente e domiciliado em Cuiabá – MT, nomeado pelo Ato nº 22.307/2017 publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 19 de Dezembro de 2017, doravante denominada SEMA, tendo em vista o que consta no Processo de Licenciamento Ambiental n° 712770/2013 e:

Considerando que compete ao Poder Público defender e preservar o Meio Ambiente, nos termos do art. 225, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988, artigos 2º e 3º da Lei Federal n.º 6.938/81, art. 36 da Lei Federal n.º 9.985/00 e artigos 31 e 34 de Decreto Federal n.º 4.340/02;

Considerando que o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com artigo 9º da Lei Federal n.º 6.938/81;

Considerando que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como qualquer outra que causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão competente, em obediência ao artigo 10 da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente;

Considerando que é de competência da SEMA proceder ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental em âmbito estadual, nos termos do artigo 18 c/c com o artigo 23 do Código Estadual do Meio Ambiente;

Considerando que o controle, monitoramento e a fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras da natureza, são instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente, de acordo com o artigo 11, inciso VI do Código Estadual do Meio Ambiente;

Considerando que a Lei Federal n.º 9.985/2000, estabeleceu, para empreendimentos de significativo impacto ambiental, a exigência de o empreendedor apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral, cuja forma de cumprimento foi regulamentada pelo Decreto Federal n.º 4.340/2002, alterado pelo Decreto nº 6.848/09;

Considerando que na defesa do meio ambiente, o MUNICÍPIO levará em conta as condições dos espaços legais, assegurando a implantação de unidade de conservação, representativa de todos os ecossistemas originais da área territorial do Município, de acordo com o artigo 231, inciso I da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a UHE SINOP possui Licença Prévia nº 301901/2012, válida até 10/05/2015 e Licença de Instalação nº 67342/2017, válida até 05/06/2022, com base nos elementos contidos nos Processos de Licenciamento nº 225873/2010 (LP) e 712770/2013 (LI);

Considerando o disposto no TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – TCCA firmado entre a SEMA e a SINOP ENERGIA em 18/07/2018 que prevê a destinação de recursos financeiros mediante contratação de empresas para execução de serviços ou obras necessárias para implantação de unidades de conservação nos municípios de Sinop, Sorriso, Colíder, Terra Nova do Norte, bem como para investimentos para contratação de plano de negócios das unidades de conservação que contemplem o Parque Estadual Mãe Bonifácia, Parque Estadual Massairo Okamura e Parque Estadual Zé Bolo Flô, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da UHE SINOP;

RESOLVEM:

Celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – TCCA, com força de título executivo extrajudicial, nos termos das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

Constitui objeto do presente TCCA a destinação de recursos financeiros mediante contratação de empresas para execução de serviços ou obras necessárias para implantação de unidade de conservação no MUNICÍPIO, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da UHE SINOP, empreendida pela SINOP ENERGIA, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental n.º 712770/2013, no TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – TCCA firmado entre a SEMA e a SINOP ENERGIA em 18/07/2018, e no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

PARÁGRAFO ÚNICO: O cronograma de execução e descritivo das atividades objeto deste TCCA consta do Plano de Trabalho anexo, parte integrante do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.

O valor da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 2.181.832,49 (dois milhões, cento e oitenta e um mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O cronograma de desembolso do valor constante do caput consta do Plano de Trabalho anexo ao presente instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os procedimentos administrativos para o cumprimento da Compensação Ambiental e aplicação dos recursos da Medida Compensatória, deverão ser previamente autorizados pela Câmara Técnica de Compensação Ambiental, criada pelo Decreto n.º 2.594, de 13 de novembro de 2014.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Remanescendo algum valor do total estipulado acima, após a execução das atividades previstas no Cronograma de Execução, o saldo poderá ser utilizado em outras atividades de compensação ambiental conforme Lei 9.985/2000, mediante autorização expressa da SEMA, com anuência da Câmara Técnica de Compensação.

PARÁGRAFO QUARTO: As partes reconhecem expressamente que o valor total da Medida Compensatória estipulado acima é plenamente suficiente para a adequada e satisfatória execução do objeto deste TCCA, conforme descrito na cláusula primeira e no Plano de Trabalho anexo, não podendo ser demandado à SINOP ENERGIA qualquer valor adicional.

PARÁGRAFO QUINTO: Os recursos a serem aplicados durante a vigência deste TERMO serão reajustados conforme variação do IPCA-E a partir da data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE TERMO.

Para melhor caracterização do objeto deste TERMO, e das obrigações das partes, consideram-se peças integrantes e complementares deste instrumento, independente de anexação, os seguintes documentos:

ANEXO I – Plano de Trabalho;

ANEXO II – Licença Prévia nº 301901/2012 e Licença de Instalação n° 67342/2017;

ANEXO III – Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Câmara de Compensação Ambiental, de 15 de março de 2018.

ANEXO IV – Ata da 3ª Reunião Extraordinária da Câmara de Compensação Ambiental, de 18 de maio de 2018.

ANEXO V – Ata da Reunião, de 13 de julho de 2018.

ANEXO VI – Parecer da Superintendência de Licenciamento com Estudos de Impactos Ambientais.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A.

Como medidas mitigadoras e compensatórias do impacto ambiental causado pela construção, implantação e operação da UHE SINOP, a SINOP ENERGIA se obriga a:

a) destinar recursos mediante contratação de empresas para execução de serviços ou obras necessárias à implantação de unidade de conservação no MUNICÍPIO; b) designar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste documento, técnico responsável pela gestão das condições estipuladas nesse TCCA; c) responsabilizar-se por todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, fiscal e previdenciárias, decorrentes dos recursos humanos por ela utilizados nos trabalhos; d) citar obrigatoriamente a participação do MUNICÍPIO na divulgação das ações objeto deste TCCA; e) facilitar, ao máximo, a atuação e supervisão do MUNICÍPIO, facultando-lhe sempre que solicitado, o mais amplo acesso às informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste TCCA, especialmente no que concerne à auditoria dos documentos referentes às realizações das despesas; f) apresentar ao MUNICÍPIO a prestação de contas referentes à utilização dos recursos da Medida Compensatória prevista neste TCCA; g) apresentar relatório de execução financeira até 30 (trinta) dias após a realização de cada atividade prevista no Plano de Trabalho; h) realocar, desde que aplicados na própria Unidade de Conservação, mediante processo administrativo, os recursos não utilizados na execução do objeto deste TCCA, conforme indicação da SEMA, desde que aprovada pela Câmara Técnica de Compensação. .

PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os custos decorrentes das obrigações pactuadas nesta Cláusula correrão exclusivamente às expensas da SINOP ENERGIA, sendo abatidos do valor definitivo na cláusula segunda deste TCCA.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.

Para subsidiar a execução do presente TCCA, o MUNICÍPIO se obriga a:

a) designar uma pessoa que será responsável pela gestão das condições estipuladas nesse TCCA, bem como por fiscalizar as ações adotadas pela SINOP ENERGIA; b) publicar o extrato deste TCCA no Diário Oficial do Município de Terra Nova do Norte/MT, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira; c) cumprir com os requisitos legais constantes na legislação Federal e Estadual, especialmente da Lei 9.985/2000 (SNUC); d) dar quitação da Medida Compensatória à SINOP ENERGIA após análise e aprovação conclusiva do Relatório Final de Execução do objeto deste TCCA, com anuência da SEMA, não podendo negar e/ou retardar consentimento sem motivo razoável.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA SEMA

a) fiscalizar o cumprimento deste TCCA, conforme deliberação da Câmara de Compensação (Ata da 3ª Reunião Extraordinária da CCA, de 18 de maio de 2018); b) indicar expressamente a destinação dos recursos não utilizados na execução do objeto deste TCCA, submetendo sua indicação à Câmara Técnica de Compensação.

CLAUSULA SÉTIMA - DA INADIMPLÊNCIA.

O não cumprimento pela SINOP ENERGIA de qualquer dos prazos e obrigações constantes deste TCCA ensejará comunicação formal do inadimplemento pelo MUNICÍPIO à SEMA para fins de aplicação de medidas estabelecidas na legislação vigente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos porventura existentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constatado eventual descumprimento das obrigações previstas no presente TCCA por parte da SINOP ENERGIA, esta será notificada pelo MUNICÍPIO para justificar, por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, as razões do inadimplemento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO, a depender das razões apresentadas, decidirá pelo acatamento ou rejeição da justificativa, de forma motivada, devendo notificar a SINOP ENERGIA quanto à sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da justificativa.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Não apresentada justificativa por parte da SINOP ENERGIA, ou rejeitada a justificativa apresentada, o MUNICÍPIO, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da notificação de que trata o §2º desta Cláusula, comunicará formalmente o inadimplemento à SEMA para fins de aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.

PARÁGRAFO QUARTO - Não correrão penalidades ou prazos contra a SINOP ENERGIA decorrentes de eventuais atrasos ou omissões atribuídos exclusivamente ao MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO QUINTO- A eventual inobservância pela SINOP ENERGIA dos prazos e obrigações ora pactuados, desde que comprovadamente resultante de caso fortuito ou força maior, na forma prevista em lei, não configurará situação de inadimplência, devendo a justificativa da inobservância dos prazos e obrigações ser prontamente comunicada ao MUNICÍPIO que, se for o caso, reajustará os prazos para o cumprimento das obrigações remanescentes.

CLÁUSULA OITAVA – DA PENALIDADE

O não cumprimento, pela SINOP ENERGIA dos prazos e obrigações sob sua responsabilidade, constantes deste TCCA, observado o previsto na Cláusula Oitava, importará, sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas cabíveis:

a) a obrigação de reparação de eventual dano ambiental decorrente do descumprimento deste instrumento;

b) a execução judicial deste TERMO através da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente.

CLÁUSULA NONA – DA DIVULGAÇÃO.

A divulgação dos atos, ações e atividades do presente TCCA deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES DAS CLÁUSULAS.

Quaisquer alterações na sistemática das atividades ajustadas neste TCCA dependerão de prévia concordância das partes, por escrito, mediante formalização de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA.

O presente TCCA terá prazo de vigência de 03 (três) anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município de Terra Nova do Norte/MT, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA PUBLICAÇÃO.

O MUNICÍPIO providenciará às suas expensas a publicação do extrato deste TCCA no Diário Oficial do Município de Terra Nova do Norte/MT, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, como condição indispensável para sua eficácia.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA QUITAÇÃO:

Após a comprovação da execução do objeto deste Instrumento pela SINOP ENERGIA, o MUNICÍPIO dará a completa e irretratável quitação formal do cumprimento da Medida Compensatória ajustada neste TCCA, informando à SEMA, nada mais podendo ser exigido a este título.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO.

Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, Comarca de Cuiabá para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento, renunciando, as partes, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam os legítimos efeitos de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, que abaixo subscrevem.

Cuiabá, _______ de dezembro de 2018.

_________________________________________

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

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COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A

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ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretário de Estado

SEMA – MT

Testemunhas:

1) 2)

CPF n.º CPF n.º