CONTRATO Nº 048/2015, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAUCHA DO NORTE - MT E O INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - IBRAMA, NAS CONDIÇÕES E TERMOS SEGUINTES:

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE - MT, pessoa jurídica de direito público, de base territorial autônoma,doravante denominado apenas CONTRATANTE ou MUNICÍPIO,inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, com sede Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Nilson Francisco Aléssio, brasileiro, casado, agro-pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaucha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade Cédula de Identidade RG nº 12R56322 SSP/SC e do CPF nº. 401.167.199-15, e o IBRAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, pessoa jurídica de direito privado, daqui por diante nominado apenas de CONTRATADO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.713.687/0001-63, com sede na Travessa Missões, n.º 20, Santa Tereza, Porto Alegre/RS, CEP. 90.850-330, neste ato representado por seu representante legal CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO, divorciado, funcionário publico aposentado e advogado (OAB/RS 25.345, OAB/SC 16.743-A e OAB/SP 215.204), residente na rua correia lima, nº 990, Porto Alegre/RS.

CELEBRAM o presente Contrato de prestação de serviços, sob o regime de execução: empreitada por preço unitário, decorrente do Processo Administrativo n° 037/2015, na modalidade de dispensa de licitação fundamentada no inciso XIII, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, por tratar-se, o CONTRATADO, de instituição brasileira, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente do desenvolvimento institucional, por possuir inquestionável reputação ético-profissional, e não ter fins lucrativos, segundo as Cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO CONTRATUAL

1.1. Assessoramento no levantamento de dados, preparação, encaminhamento e acompanhamento de demandas judiciais visando à recuperação de créditos passiveis de recuperação junto a Receita Federal do Brasil.

1.2. Os serviços serão executados em estrita obediência aos termos do presente Contrato, observando-se integralmente o PROJETO BÁSICO E A PROPOSTA elaborada pelo contratado, documentos estes que serão parte integrante do presente contrato para todos os fins de direito.

1.3. Os projetos e sistemas disponibilizados ao Município obedecerão às características e etapas descritas no Projeto Básico e a configuração, hospedagem, operação, manutenção e suporte técnico serão de responsabilidade da CONTRATADA.

2. CLÁUSULA SEGUNDA: DA ESPECIFICAÇÃO, OBRIGAÇÕES E QUANTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS: 2.1. IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO E REVISÃO JUNTO A RECEITA FEDERAL

2.1.1. Pesquisa e consultoria no levantamento de dados, preparação, encaminhamento, redução e acompanhamento na revisão dos procedimentos adotados com relação ao pagamento de contribuições ao INSS, às dívidas existentes e aos parcelamentos efetuados pela Prefeitura, visando à identificação de créditos passíveis de recuperação junto à Receita Federal;

2.1.2. Os trabalhos serão realizados com o objetivo da recuperação de valores, através da análise retrospectiva de processos, autuações e procedimentos adotados por toda a administração do Município, inclusive os Fundos, visando elaborar um diagnóstico sobre os valores efetivamente devidos e sobre os valores pagos, com base na análise dos normativos legais aplicáveis., devendo obedecer as etapas de execução constantes no Projeto Básico

3. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Os serviços resultarão na recuperação de valores em torno de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para os cofres do Município e o valor a ser pago à contratada será de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), ao longo da vigência do contrato. Esta remuneração será paga mensalmente e observará a proporcionalidade dos valores recebidos/compensados.

4. CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO CONTRATADO

4.1. Serão obrigações da CONTRATADA, a qual responderá pelas despesas oriundas da execução das atividades vinculadas a área tributária do Município e definidas neste Contrato, a saber:

3.1

a. Respeitar e fazer cumprir às normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na legislação pertinente;

b. Fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços, cabendo-lhe integralmente o ônus decorrente de qualquer descumprimento, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Município;

c. Adotar todos os meios necessários de forma a impedir a interrupção da prestação dos serviços;

d. Gerar os necessários relatórios;

e. Indicar apenas funcionários altamente qualificados e de reputação ético-profissional para o exercício das tarefas;

f. Responsabilizar por todo serviço técnico, até o final de suas ações;

g. Manter-se sempre, devidamente habilitada, no tocante às certidões NEGATIVAS, evidenciando a idoneidade fiscal, previdenciária e tributária do Instituto;

h. Arcar integralmente com as despesas de viagem de seus técnicos;

i. Transmitir todas as informações de que dispuser para transferência da tecnologia aos Procuradores do Ente Municipal;

j. Praticar todos os atos, administrativos e judiciais, necessários à tutela do objeto constante nesse contrato, com prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

5. CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO CONTRATANTE

5.1. São atribuições do CONTRATANTE:

a. Permitir acesso de representantes credenciados da CONTRATADA às suas dependências, com o propósito de execução dos serviços contratados;

b. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham ser solicitados pela CONTRATADA, relativos aos serviços contratados;

c. Fornecer toda a documentação necessária para a realização dos estudos e levantamentos técnicos, contratos, acordos e demais instrumentos que possam auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos descritos neste CONTRATO;

d. Publicar no Diário Oficial do Município extrato do processo de dispensa nº 004/2015, que deu origem ao contrato, responsabilizando-se integralmente pela sua integridade e pelo atendimento às normas da Lei 8.666/93, especialmente ao art.26 da Lei 8.666/93, zelando pela sua guarda e disponibilizando, em 48 (quarenta e oito horas) uma cópia a CONTRATADA;

e. Publicar o extrato do contrato no Diário Oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, conforme dispõe a Lei 8.666/93;

f. Responsabilizar-se pela correta elaboração do Projeto Básico, ainda que na sua forma simplificada, conforme art. 7º da Lei 8.666/93;

g. Fornecer certificação a CONTRATADA e aos empregados que atuarem diretamente nas recuperações, pelo serviço prestado desde que os serviços técnicos alcancem o objeto do contrato;

h. Utilizar os dados e as informações na forma e condições estabelecidas e a respeitar a propriedade intelectual.

i. O Município encaminhará à contratada, em papel timbrado do município, devidamente assinado pelo Secretário da parte e Contador, declaração com o valor total arrecadado a título de ISS a cada mês, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

6. CLÁUSULA SÉTIMA: DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE CONTRATUAL

6.1. O pagamento será efetuado, no prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos contados da apresentação da Nota Fiscal pelo contratado.

6.2. O não pagamento de quaisquer das contraprestações pelo MUNICÍPIO, além da constituição em mora, implicará na paralisação dos projetos nos períodos subseqüentes, até o efetivo cumprimento das obrigações em aberto.

6.3. Os valores serão corrigidos e atualizados anualmente com base no IGPM / FGV ou outro índice que venha substituí-lo, de comum acordo entre as partes.

7. CLÁUSULA OITAVA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. Os recursos orçamentários para o pagamento da execução dos serviços objeto deste Contrato têm como fonte de Receita na Lei Orçamentária a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Finanças

UNIDADE: 01

PROJ ATIV: 2.008

DOTAÇÃO: 308: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

8. CLÁUSULA NONA: DO PRAZO CONTRATUAL

8.1. Por se tratar de serviço essencial a administração tributária municipal o prazo de execução é firmado pelo período de 12 (doze) meses consecutivos, contados da data da assinatura deste ajuste, podendo ser renovados por iguais e sucessivos períodos, até o limite da Lei 8.666/93.

8.2. Havendo demanda judicial acerca de ações promovidas pelo CONTRATADO, em nome do MUNICÍPIO o prazo de que trata o parágrafo anterior não poderá ser interrompido sob pena de prejuízos para o MUNICÍPIO.

9. CLÁUSULA DÉCIMA: DOS MOTIVOS E FORMA DE RESCISÃO CONTRATUAL

9.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei.

9.2. Constituem motivo para rescisão deste Contrato:

a. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

b. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

c. A lentidão do seu cumprimento, levando o MUNICÍPIO a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados;

d. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

e. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no livro de registro de ocorrência dos serviços;

f. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Senhor Prefeito Municipal e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;

g. A supressão, por parte do MUNICÍPIO, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste Contrato reajustado;

h. A suspensão de sua execução, por ordem escrita do MUNICÍPIO, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao CONTRATADO, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

i. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO decorrentes de serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

j. A não liberação, por parte do MUNICÍPIO, de documentação, pessoal, local ou objeto para execução do serviço nos prazos contratuais;

k. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

l. Descumprimento da condição de possuir empregados menores conforme declaração contida em sua proposta.

9.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

9.4. Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

a. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

b. Pagamento do custo da desmobilização.

9.5. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação deste Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

10. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Em caso de descumprimento das condições previstas neste Contrato, poderão ser aplicados ao CONTRATADO, garantido os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, as seguintes sanções:

a. Advertência;

b. Multa;

c. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

10.2. As sanções previstas nas alíneas “a” e “c” do “caput” deste item poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

10.3. O prazo para defesa prévia e o exercício do contraditório, conta-se do recebimento da notificação da sanção contratual aplicada, e a interposição de recursos interrompe a eficácia do ato sancionatório, até a decisão final sobre a aplicabilidade da sanção.

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

11.1. O PROJETO BÁSICO se agrega a este contrato como se nele estivesse transcrito em sua integralidade, vinculando-se ainda ao respectivo processo de licitação e à Proposta do CONTRATADO.

11.2. Solicitações para desenvolvimento ou personalizações específicas pelo Município deverão ser formalizadas a contratada, que analisará o requerimento e sendo passível de desenvolvimento, será apresentada a proposta com os custos relativos.

11.3. Em caso de necessidade de ações judiciais, estas serão promovidas e movimentadas pelo corpo jurídico do CONTRATADO, esclarecendo, desde já, que os eventuais honorários de sucumbência, pertencerão aos advogados atuantes no feito, nos exatos termos da Lei 8.906/94.

11.4. A nulidade não exonera o MUNICÍPIO do dever de indenizar ao CONTRATADO pelo que esta houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

11.5. Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, no interesse das partes.

12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO CONTRATUAL

12.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso com exclusão de quaisquer outros por mais privilegiados que sejam, para dirimir as dúvidas e/ou conflitos oriundos de sua execução.

12.2. Assim, estando justos e pactuados, assinam as partes este TERMO DE CONTRATO, em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito jurídico e legal, na presença das testemunhas adiante nomeadas e assinadas.

Gaúcha do norte, 17 de Junho de 2015.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO

IBRAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

TESTEMUNHAS:

Assinatura:

Nome:

C.P.F nº

Assinatura:

Nome:

C.P.F. n°