RESOLUÇÃO Nº 017 DE 13 DE MARÇO DE 2019
15 de Abril de 2019
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS
RESOLUÇÃO Nº 017 DE 13 DE MARÇO DE 2019
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal da pertinência.
Considerando o artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Artigos 14 e 15 da Lei Complementar Estadual Nº 22 de 09 de novembro de 1992 e Artigo 160, 161 e 162 da lei Orgânica Municipal 31 de março de 1990.
Em razão da necessidade de analisar/apreciar o Relatório Anual de Gestão – RAG 2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Paraguai – MT., a Comissão de Gestão do SUS do Conselho Municipal de Saúde – CMS/AP, na data de 13/03/2019, em reunião ordinária, a referida Comissão, decidiu devolver para a Secretaria Municipal de Saúde, o referido RAG 2017, para AJUSTES.
Resolve.:
Art. 1º - Requerer da Secretaria Municipal de Saúde, a explanação do RAG 2017, a ser efetuado pelos técnicos, da Assessoria Excelência ou pela Contadora da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, e bem como requer a disponibilização de todo e qualquer processo de despesas e extratos bancários onde contém as receitas da Saúde, advindas do Governo Estadual e Federal, referente ao ano de 2017, para após a Comissão aprovar e/ou reprovar o RAG 2017.
Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Alto Paraguai – MT, 13 de março de 2019.
VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA
Presidenta do Conselho Municipal de Saúde
Alto Paraguai – MT
Homologo a Resolução Nº 017 de 13 de março de 2019 de Conselho Municipal de Saúde de Alto Paraguai-MT.
EDUARDO GOMES SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Alto Paraguai - MT