PORTARIA n° 49/2019

DATA: 10 DE ABRIL DE 2019

“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM FAVOR DA SERVIDORA MARIA APARECIDA LOURENÇO VILELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o artigo 127 da Lei Complementar 336 de 06 de novembro de 2002 que dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Cascalheira – MT.

R E S O L V E:

ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição do INSS Nº 10001110.1.00018/12-4, em favor de MARIA APARECIDA LOURENÇO VILELA, RG n.º 8.141.376-2 SSP/SP, cópia do CPF n.º 778.567.168-00, servidora efetiva no cargo de TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO, CLASSE B, NÍVEL 06, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme processo Administrativo de Averbação nº 001/2019.

ART. 2º - O total de tempo averbado nas certidões de Contribuição compreende 3.858 (três mil, oitocentos e cinquenta e oito) dias líquidos, correspondendo a 10 (dez) Anos, 06 (seis) Meses e 22 (vinte e dois) Dias.

ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 10 DE ABRIL DE 2019.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina

GILMAR DA SILVA PEREIRA MASCARENHAS

Secretário Municipal de Administração