A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas doMinistério da Fazenda, CNPJ/MF nº 15.023.997/0001-72, com sede na Avenida Cerejeira, nº 90, Centro, Município de Rio Branco – MT, aqui representado por seu prefeito, Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, portador do R.G. nº 090.858–SSP - MT e C.P.F. nº178.874.611-20, daqui em diante simplesmente denominada MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, todos no final assinados, têm justo e acertado, nos termos e estipulaçõesdesta avenca e das normas jurídicas incidentes neste diploma legal, mediante as cláusulas constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam e a A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro da Pessoa Jurídica sob o n°. 37.465.408/0001-49, com sede no Paço Municipal, localizado na Rua Cidrolândia, n°. 300 N, Centro, Município de Lambari D’oeste/MT, Cep: 78.278-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. EDVALDO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n°. 0485346-6 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. 429.364.111-49, daqui em diante simplesmente denominada MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Este termo visa disciplinar a cessão de pessoal a ser feita entre os Municípios de Rio Branco-MT e o Município de Lambari D´Oeste-MT, objetivando a cooperação técnica para atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos entes, conforme cláusulas e condições a seguir e em conformidade com a Lei Municipal 754 de 25 de Março de 2019.

PARÁGRAFO ÚNICO: O presente termo normatiza a permuta entre os municípios,envolvendo os servidores efetivos:

KESIA PAULA SANTOS COSTA DA SILVA- professora do quadro da PrefeituraMunicipal de Lambari D’Oeste, admitida em 15 de outubro de 2015.

CLEIBER TOMAZ DE SENE –professor do quadro daPrefeitura Municipal de Rio Branco, admitido em 16 de fevereiro de 2004.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES

As obrigações e competências ficam assim definidas:

§ 1º - Compete ao Município de LAMBARI D’OESTE:

I – Ceder a servidora KESIA PAULA SANTOS COSTA DA SILVA, professora do seu quadro permanente para prestar serviços nas unidades escolares do Município de Rio Branco, ficando assegurado ao servidor cedido, os direitos e vantagens da legislação vigente;

II – assegurar o pagamento, até a data da efetiva cessão, de vencimento e os direitos adquiridos, cuja efetivação terá como base os registros de frequência mensalmente encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco, até o dia 05 do mês subsequente, respeitando-se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Jurídico, ao qual encontram-se submetidos todos os servidores;

III – garantir apoio técnico na efetivação de cursos e eventos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor;

IV – na hipótese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo servidor cedido, deverá, imediatamente, lavrar termo e informar o fato ao Município de Lambari D’Oeste para as devidas providências.

V – administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento, substituição do servidor cedido,

VI – proporcionar condições para o desempenho das atividades atribuídas ao servidor, respeitando sua lotação na rede pública de ensino do município;

VII – determinar a movimentação do servidor cedido, independentemente de sua anuência prévia, considerando a imperativa necessidade do serviço, de uma para outra Unidade de Ensino;

§ 2º - Compete ao Município de RIO BRANCO:

I – Ceder o servidor CLEIBER TOMAZ DE SENE, professor do seu quadro permanente para prestar serviços nas unidades escolares do Município de Lambari D’Oeste, ficando assegurado ao servidor cedido, os direitos e vantagens da legislação vigente;

II – assegurar o pagamento, até a data da efetiva cessão, de vencimento e os direitos adquiridos, cuja efetivação terá como base os registros de frequência mensalmente encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação de Lambari D’Oeste, até o dia 05 do mês subsequente, respeitando-se os direitos assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Jurídico, ao qual encontram-se submetidos todos os servidores;

III – garantir apoio técnico na efetivação de cursos e eventos para qualificação e aperfeiçoamento do servidor;

IV – na hipótese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo servidor cedido, deverá, imediatamente, lavrar termo e informar o fato ao Município de Rio Branco para as devidas providências.

V – administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento, substituição do servidor cedido,

VI – proporcionar condições para o desempenho das atividades atribuídas ao servidor, respeitando sua lotação na rede pública de ensino do município;

VII – determinar a movimentação do servidor cedido, independentemente de sua anuência prévia, considerando a imperativa necessidade do serviço, de uma para outra Unidade de Ensino;

CLÁUSULA TERCEIRA: DA SINDICÂNCIA E DAS SANÇÕES

Todo e qualquer fato ou incidente que dependa da sindicância para chegar à autoria e materialidade terá procedimento aberto pelo interessado cessionário, informando o fato à Prefeitura cedente para continuação do processo.

CLÁUSULA QUARTA: DA VALIDADE E RESCISÃO

Este termo terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação, permanecendo em vigor respeitando o prazo de comunicação de sessenta (60) dias de antecedência.

§ 1º - O efeito do presente Termo terá início a partir do dia 26 de Março de 2019.

§ 2º Cabe a cada município publicar o presente termo nas condições previstas na legislação de cada ente;

§ 3º O presente Termo poderá ser desfeito a qualquer momento por uma das partes.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

Elegem as partes, o Foro de Rio Branco, para nele ser dirimidas eventuais dúvidas oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as Cláusulas e condições do presente Termo, que depois de ter lido e achado conforme, vai assinado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, para publicação e execução.

De Rio Branco – MT para Lambari D´Oeste-MT, em 26 de Março de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Branco/MT

EDVALDO ALVES DOS SANTOS

Prefeito Lambari D’Oeste/MT