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Pref. Juara

PORTARIA N.º 032/PREV-JUARA/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidorSrº. Antonio Camargo Nogueira”

A SecretáriaMunicipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT; Lei Complementar nº. 069/2010, que reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara-MT; e Lei Municipal nº. 2.693 de 25/06/2018, que dispõe sobre o reajuste geral da remuneração do quadro geral de pessoal da Prefeitura de Juara-MT;

Resolve:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Srº Antonio Camargo Nogueira, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade nº 1105636-3 SEJUSP/MT e CPF sob o nº 907.911.501-00, servidor Efetivo no cargo de Agente de Serviços Urbanos, Nível “5”, Classe “B”, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o nº 1264, contando com 15 anos, 05 meses e 04 dias de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2019.02.00007P, a partir de 15/04/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos a data de 15 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 11 de abril de 2019.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal