DECRETO N.º 1796/2019

DATA: 12 DE ABRIL DE 2019

FIXA DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA, PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL n. 314/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando o que prescreve o Art. 9º da Lei Municipal n. 314 de 19 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

DECRETA

Art. 1º - Fica Decretado os lançamentos e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício financeiro de 2019, cujo serão efetuados através do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano, serão lançados e arrecadados em um DAM - Documento de Arrecadação Municipal, especifico.

§ 1º - O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o benefício de 20% (vinte por cento) de desconto ou em 02 (duas) parcelas do valor integral, conforme datas abaixo:

I - Cota Única em 31/07/2019;

II – Primeira Parcela em 31/07/2019;

III – Segunda Parcela em 30/08/2019.

Art. 3º - Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 12 DE ABRIL DE 2019

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina