“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de férias vencidas e licença-prêmio do servidor que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais;

Considerando os termos do Art. 108 c/c Art. 105 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o Art. 93, § 1º, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal,

R e s o l v e:

Art. 1º – Converter em abono pecuniário, a pedido, as férias regulamentares vencidas, referente ao período aquisitivo 2017/2018, bem como 03 (três) meses de licença-prêmio, atinente ao quinquênio jan2013/dez2017, do servidor HELDER SOARES BARBOSA, lotado na Secretaria Municipal de Turismo, no cargo de Auxiliar Administrativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 08 de abril de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal