“Dispõe sobre designação de servidora para atuar como fiscal nos contratos administrativos, junto à Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;

Considerando que a execução de contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante do órgão contratante, especialmente designado para tal fim, conforme disposto na Súmula nº 5, 20/12/2013, expedida pelo TCE/MT;

Considerando a solicitação constante no Memo. Nº 27/2019, de 08/04/2019, expedido pela Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura,

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar, a partir de 20 de março de 2019, a servidora municipal, Sra. ACSA FARIAS DA SILVA, para atuar como fiscal, nos contratos administrativos, junto à Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, em substituição à Sra. DAMARES DIOVANA SILVA, designada através da Portaria nº 13.525, de 15 de março de 2018.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 13.525, de 15 de março de 2018.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 10 de abril de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal