“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pela Exma. Relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, acostado aos autos da remessa necessária nº 53191/2017 – Classe CNJ – 1728, julgada na data de 25/09/2017, protocolo sob nº 53191/2017;

Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 096/2006;

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível e Classe, à servidora abaixo, em virtude de determinação da Exma. Sra. Relatora Desembargadora, conforme segue:

SERVIDOR(A)	NÍVEL	CLASSE	CARGO	LOTAÇÃO
EDELVÂNIA FERREIRA DOS SANTOS	6	C	Auxiliar Administrativo	Finanças

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 10 de abril de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal