Projeto de Lei nº 021/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a inclusão de Metas na Lei nº 4.004/2018, L.D.O. 2019”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam criadas na Lei nº 4.004/18, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2019, as seguintes metas:

A) - Secretaria Municipal de Ação Social - unidade 03: Fundo Nacional de Assistência Social, a seguinte Meta:

– Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) – Meta Física: 10 – Fonte de Recurso: 011.03.08.243.0001.1107.449052-1.29;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mês abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal