Projeto de Lei nº 023/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para os fins que menciona”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), através da dotação orçamentária:

A) - Secretaria Municipal de Ação Social - unidade 03: Fundo Nacional de Assistência Social, a seguinte Meta:

– Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) – Meta Física: 10 – Fonte de Recurso: 011.03.08.243.0001.1107.449052-1.29;

Art. 2º - Para cobertura do Credito especial serão utilizados os recursos no valor acima mencionado, na dotação orçamentária:

- 11.03.08.243.0011.2118.................................R$ 80.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mês de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal