Projeto de Lei nº 019/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à entidade que menciona. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, a 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, inscrito no CNPJ sob nº 24.672.842/0001-58, situada na Av. Valdon Varjão, KM 04 Setor Industrial, neste ato representado pelo COMANDANTE DA 1ª CIBM – 2º TEN QOBM André Ricardo Freire Pereira Batista.

Art. 2º - Os recursos repassados têm por objetivo auxiliar na aquisição de insumos básicos e materiais para os Atendimentos Pré-Hospitalar, serviço de socorro e urgência, com os primeiros atendimentos as vítimas de acidentes de transito, quedas de níveis, acidentes diversos, casos clínicos, dentre outros, prestados pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 3º - Compete a 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR:

I – Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.

II – Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos termos do Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011.

III – Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto da avença;

b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas;

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Art. 2º.

IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

V – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.

Art. 4º - Compete ao MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS:

I – Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.

II – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2º.

III – Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento de 2019.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 10 de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal