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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Senhora Melissa Aires de Carvalho”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso I, alínea “a”, e Art. 13 da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal; Lei Municipal nº 1.457/2012, que dispõe sobre o plano de cargos dos profissionais do sistema único de saúde - SUS do Município de Jaciara e dá outras providências; da Lei n.º 1.864 de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a Sra. Melissa Aires de Carvalho, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 4.673.338-0 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n.º 024.154.019-43, servidora efetiva no cargo de Fonoaudióloga, Classe “C”, Padrão “11”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula nº 2921-3; com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, contando com 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com Proventos Proporcionais ao Tempo de Contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2019.03.01978P,a partir de 01/04/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 10 de Abril de 2019.

MENAH REMBERG GUIMARAES DA SILVA Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal