“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2019, (Lei Municipal 780/2018), adequando a LOA/2019 (Lei Municipal 795/2018), em seus Anexos e concede abertura de Credito Adicional suplementar e das outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 780/2018 de 06 de Setembro de 2018, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, e incluído na Lei Municipal nº 795/2018 de 12 de Dezembro de 2018, LOA/2019, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa de Educação de Ensino Fundamental, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), na Lei 795/2018 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2019, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.046 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor R$ 87.000,00

Fonte de Recursos – 1.01 – Recursos próprios Educação

Art. 3º - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar ora autorizado no Artigo anterior serão utilizado recursos da anulação parcial/total no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), da seguinte dotação orçamentária, não alterando valores na Lei Orçamentária nº 795/2018, sendo necessário somente a suplementação no Elemento de Despesa na Fonte de Recursos.

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0012 – Educação

Projeto/Atividade: 1.010 – AQUISIÇÃO DE VEICULO ESCOLAR – VAN MICRO ONIBUS E ONIBUS

Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Valor R$ 87.000,00

Fonte de Recursos – 1.01 – Recursos próprios

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de abril de 2019.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal