“Dispõe sobre a autorização de Repasse de Recursos Financeiros e da outras providencias”;

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir, à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RODEIO, com sede à Rua/Avenida Presidente Vargas, S/N – JARDIM URANIA II - CEP 78.685-000 - ARAGUAIANA – MT, na cidade de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, recursos financeiros correspondentes à R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), destinadas a realização de tradição festiva, entretenimentos culturais e esportivos por ocasião da festa do Peão de Boiadeiro do Município.

§ 1.º O Repasse será concedido obedecendo ao Plano de Trabalho a ser apresentado que fará parte integrante do termo para prestação de contas do recurso.

Art. 2º - A Associação recebedora dos recursos terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência do evento, para comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, sob pena de tomada de contas, pela não apresentação da prestação de contas.

Art. 3º - Será designado fiscal para acompanhamento da aplicação dos recursos, e as despesas ilegítimas, ou que configure desvio de finalidade serão impugnados pelo Executivo Municipal, serão obrigatoriamente recolhidas em favor aos Cofres Públicos Municipais.

Art. 4º - Os saldos não aplicados nos prazos previstos no artigo 2º da presente lei serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal.

Art. 5º - São responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).

Art. 6º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos transferidos, visando à averiguação do emprego do dinheiro público.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 10 dias de abril de 2019.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal