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Pref. Nobres

DECRETO Nº. 037/2019

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela lei 4.320/64 e Lei Municipal Nº 1.487/2018, de 26/07/2018.”

O Sr. LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder do Fundo de Previdência Municipal PREVI-NOBRES, autorizado abrir Crédito Adicional no valor de R$ 19.700,00 (Dezenove Mil e Setecentos Reais), para suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada:

GESTÃO E GERENCAMENTO PREVI-NOBRES

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

14.001.09.272.0009.2087.339047.000000

R$

19.700,00

TOTAL:

R$

19.700,00

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior o recurso será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, abaixo discriminada:

MANUTENÇAÕ DE ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

APOSENTADORIAS E REFORMAS

14.001.09.272.0009.2091.319001.000000

R$

19.700,00

TOTAL:

R$

19.700,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nobres/MT, 11 de Abril de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal