DECRETO Nº. 037/2019
15 de Abril de 2019
DECRETO Nº. 037/2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela lei 4.320/64 e Lei Municipal Nº 1.487/2018, de 26/07/2018.”
O Sr. LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder do Fundo de Previdência Municipal PREVI-NOBRES, autorizado abrir Crédito Adicional no valor de R$ 19.700,00 (Dezenove Mil e Setecentos Reais), para suplementar a seguinte dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada:
| GESTÃO E GERENCAMENTO PREVI-NOBRES | ||
| OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | ||
| 14.001.09.272.0009.2087.339047.000000 | R$ | 19.700,00 |
| TOTAL: | R$ | 19.700,00 |
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior o recurso será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, abaixo discriminada:
| MANUTENÇAÕ DE ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS | ||
| APOSENTADORIAS E REFORMAS | ||
| 14.001.09.272.0009.2091.319001.000000 | R$ | 19.700,00 |
| TOTAL: | R$ | 19.700,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Nobres/MT, 11 de Abril de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal