EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, considerando o Art. 209 da Constituição Estadual e considerando o parágrafo 3º do Art. 31 da Constituição Federal, e demais Legislações pertinentes, FAZ SABER que a partir de 15 de Abril até 31 de Dezembro de 2019, as CONTAS DE GOVERNO do Poder Executivo Municipal, relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, ficarão à disposição para exame e apreciação dos contribuintes e da população em geral na Sede da Prefeitura e na Câmara Municipal durante o horário de expediente, os quais poderão questionar a sua legitimidade na forma da Lei.

Rio Branco – MT, 15 de abril de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito