LEI MUNICIPAL Nº 476/2019
16 de Abril de 2019
SÚMULA: “Altera Art. 1° da Lei 471/2019 e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art.1° da Lei Municipal 471/2019 que passa a ter a seguinte redação.
Art. 1º - Fica oPoder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 457.814,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e quatorze reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a aquisição de (02 (dois) Ônibus Escolar novos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 15 de abril de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL