ATO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2019

“Dispõe Sobre a Função de Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de Jangada/MT, e Estabelece Outras Providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Jangada – Mato Grosso, Vereador JULIO CESAR DUARTE DA SILVA, usando das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa.

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR a servidora abaixo relacionada para com observância da legislação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATO celebrado por esta entidade no exercício de 2019.

Fiscal Titular: Eliete Marina da Cunha, CPF: 594.144.051-00.

Art. 2º - O fiscal será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento dos contratos passo a passo dos serviços prestados.

Art. 3º - É conferido ao Fiscal, como profissional designado para acompanhar e controlar a execução de determinado contrato, a responsabilidade de, em primeira instância, defender o interesse público

Art. 4º - O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode gerar prejuízos à Administração, podendo ter como consequência a aplicação de penalidades à empresa contratada e apuração de responsabilidade. Pode até levar, à rescisão contratual.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se na forma da Lei.

Câmara Municipal de Jangada, em 03 de janeiro de 2019.

JULIO CESAR DUARTE DA SILVA

Presidente 2019/2020