LEI N° 870/2018

“REGULAMENTA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Regulamentado o Programa Criança Feliz no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças de primeira infância priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade, que são beneficiárias do programa Bolsa Família e de crianças de até 06 (seis) anos cujas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As famílias beneficiadas pelo programa serão acompanhadas por profissionais capacitados que promoverão visitas periódicas.

Art. 2º - Os profissionais a que se refere o artigo supra desenvolverão atividades específicas, visando atender as necessidades do Programa Criança Feliz, segundo as exigências estabelecidas no programa a nível nacional:

I – 01 (uma) vaga para Supervisor do Programa Criança Feliz;

II – 03 (três) vagas para Visitador do Programa Criança Feliz.

Art. 3º - O supervisor é o profissional responsável por acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho e nas visitas domiciliares, com reflexões e orientações. Compete ao Supervisor do Programa Criança Feliz:

I - Realizar a caracterização e diagnóstico do território por meio de formulário específico;

II - Realizar reuniões semanais com os visitadores para planejar a visita domiciliar;

III - Acompanhar, quando necessário, os visitadores na realização das visitas domiciliares às famílias incluídas no Programa Criança Feliz;

IV - Acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo visitador;

V - Fazer devolutiva ao visitador acerca das demandas solicitadas;

VI - Organizar reuniões individuais ou em grupo com os visitadores para realização de estudos de caso;

VII - Participar de reuniões intersetoriais para realização de estudo de caso;

VIII - Participar de reuniões com o Comitê Gestor Municipal;

IX - Realizar capacitações para visitadores;

X - Identificar temáticas relevantes e necessárias para realização de capacitação contínua dos visitadores;

XI - Solicitar ao Comitê Gestor Municipal a realização de capacitação para os visitadores;

XII - Auxiliar na identificação de profissionais para participação na capacitação para os visitadores;

XIII - Realizar o registro das informações das famílias no Programa Criança Feliz, bem como das visitas domiciliares no Prontuário Eletrônico do SUAS;

XIV - Preencher relatórios de acompanhamento das visitas domiciliares.

Art. 4º - O visitador é o profissional responsável por planejar e realizar a visita domiciliar às famílias do Programa Criança Feliz, com apoio e acompanhamento do supervisor. Compete ao Visitador do Programa Criança Feliz:

I - Realizar a caracterização da família, por meio de formulário específico;

II - Realizar a caracterização da gestante, por meio de formulário específico;

III - Realizar a caracterização da criança, por meio de formulário específico;

IV - Realizar o diagnóstico inicial do desenvolvimento infantil, por meio de formulário específico;

V - Preencher o instrumento “Plano de Visita” para planejamento do trabalho junto às famílias;

VI - Realizar o trabalho diretamente com as famílias, por meio das visitas domiciliares, orientando-as para o fortalecimento do vínculo e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação;

VII - Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas à criança a partir do diagnóstico inicial de seu desenvolvimento;

VIII - Acompanhar e apoiar as ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes;

IX - Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes;

X - Participar de reuniões semanais com o supervisor para repassar o trabalho realizado durante a visita domiciliar e para planejar as Modalidades de Atenção;

XI - Executar o cronograma de visitas domiciliares às famílias; XIII - Participar das capacitações destinadas aos visitadores;

XII - Colaborar com o supervisor no levantamento de temáticas a serem abordadas na educação continuada e permanente;

XIII - Informar imediatamente ao supervisor situações em que forem identificadas ou percebidas circunstâncias ou casos que indiquem problemas na família como, por exemplo, suspeita de violência doméstica e dificuldades de diagnóstico precoce ou de acesso a serviços e direitos de crianças com deficiência, para que o supervisor acione a rede de serviços;

XIV - Realizar o acompanhamento da criança, por meio de formulário específico.

Art. 5º - Para o desempenho das funções de Supervisor e Visitador acima citadas, se fazem necessários os seguintes requisitos:

I – Para o cargo Supervisor é necessário profissional com formação superior completa. Preferencialmente com formação nos cursos de contabilidade, direito, economia, serviço social, ciências sociais e pedagogia.

II – Para o cargo de visitador se faz necessário ao menos o ensino médio completo.

Art. 6º - Tratando-se de atividades de caráter provisória, com duração condicionada ao tempo de adesão do Município ao programa em epígrafe, os funcionários efetivos ou comissionados que vierem a exercer qualquer das funções supra, receberão quantia a título de indenização para compensar dano ou ressarcir gastos dos servidores, relativo ao desenvolvimento das ações do programa, conforme segue abaixo:

I - O Supervisor do Programa Criança Feliz no Município de Porto Alegre do Norte receberá o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

II – Cada visitador do Programa Criança Feliz no Município de porto Alegre do Norte receberá o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Parágrafo único – Deverá ser apresentado relatório demonstrando a realização das atividades realizadas.

Art. 7º - Poderá ser usado o repasse feito pelo Governo Federal, destinado à manutenção do Programa Criança Feliz, para pagamento do auxílio pecuniário destinado aos servidores que estiverem desempenhando as funções descritas acima.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 15 de Abril de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL