LEI Nº 869/2019

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa Vigente, Lei Municipal nº 847/2018 – Lei Orçamentária Anual - 2019, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 76.300,00 (Setenta e Seis Mil, Trezentos Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Publicas
Unid. Orç.	004 – Dep. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	26 - Transporte
Sub-Função	781 – Transporte Aéreo
Programa	0013 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ.	1.130 – Construção e Implantação do Aeroporto Municipal
Elemento	339039000000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$	76.300,00
Fonte	3.24

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, no valor de R$ 76.300,00,provenientes do Termo de Convênio nº 1376/2017- SINFRA/MT.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 831/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 15 de Abril de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL