Lei Complementar n° 012/2019

15/04/2019

Fixa o desconto para pagamento antecipado do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2019 e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica estabelecido o desconto de 25% (vinte por cento) para o pagamento antecipado em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, excepcionalmente do exercício de 2019, com vencimento até 31/05/2019 (trinta e um de maio de dois mil e dezenove).

Parágrafo Único: O IPTU poderá ser parcelado em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 31/05/2019 (trinta e um de maio de dois mil e dezenove) e a última com vencimento em 30/09/2019 (trinta de setembro de dois mil e dezenove), sendo que valor mínimo de cada parcela, não poderá ser inferior a 02 (dois) UPF´s.

Art. 2°. A datas de vencimentos e descontos concedidos nos artigos anteriores não substituem datas já predefinidas na Lei Complementar n° 003/2016 nos art. 223 e 247 para exercícios posteriores.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

Porto Alegre do Norte – MT, 15 de Abril de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO RELATIVO À RENÚNCIA DERECEITA (IPTU)

(Art. 14, caput e Inciso I – LC 101/2000)

I – INTRODUÇÃO:

Objetiva a presente proposição regulamentar o desconto para pagamento antecipado de débitos de natureza tributária para com a Fazenda Municipal, relativos ao IPTU, no exercício de 2019.

II – HISTÓRICO DA ARRECADAÇÃO:

Tendo como ponto de partida os registros cadastrais, a arrecadação da receita tributária, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), vem se comportando ao longo do tempo em valores bem inferiores à capacidade gerada do crédito.

IPTU
ANO	LANÇADO	ARRECADADO	% Arrecadado
2016	R$ 510.255,85	R$ 98.836,37	19,37
2017	R$ 831.739,11	R$ 270.984,77	32,58
2018	R$ 764.987,92	R$ 389.407,14	50,90
TOTAIS	R$ 2.106.982,88	R$ 759.228,28	36,03

Tomemos por exemplo o montante do crédito gerado anualmente referente ao IPTU, sendo arrecadado de fato em torno de 36,03% do imposto lançado, levando em consideração a Média dos Últimos 03 anos.

Nestas condições, representa dizer que próximo a 63,97% das inscrições geradoras de crédito tributário de IPTU passaram a constituir o cadastro de inadimplentes, ou seja, tiveram seus valores inscritos em dívida ativa.

III – OBJETIVOS ADICIONAIS:

Apresentadas as informações que subsidia a iniciativa pelo desconto dos débitos para com a fazenda pública municipal, a proposição objeto de lei municipal tem ainda objetivos adicionais que vão além da tentativa de arrecadar créditos.

Adicionalmente, adota-se com a norma a possibilidade de atualização cadastral, bem como a viabilidade administrativa para futuras cobranças, especialmente para os casos de difícil execução, mas de fácil prescrição.

IV – CÁLCULO DO VALOR DA RENÚNCIA DE RECEITAS:

Considerando os montantes elencados no item II apresenta-se abaixo o demonstrativo de renúncia de receita.

A) Considerando-se a adesão de 100% dos contribuintes que compõem o Crédito Lançado, com opção pelo pagamento à vista, teríamos:

IPTU
Pelo recebimento do principal – 100%	R$ 798.890,15
Pela redução de 25%	R$ 199.722,53
Total Liquido	R$ 599.167,62

B) Considerando-se o recebimento de 50,90% do Imposto lançado, e recebido no último exercício, teríamos:

Receita: IPTU
Pelo recebimento do principal – 50,90%	R$ 406.635,08
Pela redução de 25%	R$ 101.658,77
Total Liquido	R$ 304.976,31

No presente caso, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, qual seja a Lei Municipal n.º 831/2018 e a LOA – Lei Orçamentaria Anual nº 847/2018, a renúncia de receita no presente caso já havia sido debitada da projeção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, não sendo possível elencar qualquer impacto orçamentário e também financeiro.

Valores Orçados 2019

1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 360.000,00

Noutras palavras, quando se elaborou a Lei de Diretrizes Orçamentárias os valores referentes às receitas de IPTU já foram lançados levando-se em conta a renúncia de receita que doravante ocorreria.

Em relação aos dois exercícios vindouros não se pode cogitar de impacto na medida em que o presente Projeto resulta em lei de caráter anual, ou seja, não debruçaria seus efeitos para os exercícios futuros.

Se analisarmos ainda, a trajetória do percentual de Arrecadação pode afirmar que a política de implantação de descontos para pagamento do IPTU, vem trazendo uma melhoria na arrecadação de forma satisfatória, como se comprova mediante o aumento do percentual arrecadado nos últimos 03 anos. No exercício de 2016, por exemplo, o município arrecadou 19,37% do total lançado, em 2017 arrecadou 32,58% e já em 2018 esse percentual chegou a 50,90% do total lançado.

Desta forma, demonstramos que o desconto ora concedido não afetará as metas financeiras do município para o exercício de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 14, INCISO I, LEICOMPLEMENTAR Nº 101/2000).

Quanto à demonstração de que a renúncia está considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, tendo por base as condições definidas no art. 12 da LC 101/2000, esta se caracteriza na medida em que a estimativa da arrecadação da dívida ativa se constitui tendo por base os créditos passiveis de serem cobrados, sua evolução nos últimos exercícios e o montante do crédito parcelado inerente a cada exercício.

Assim sendo, verifica-se que a estimativa de receita não vem considerando o montante dos créditos inscritos e ou lançados, razão pela qual a proposição de desconto não afetará as metas de resultados fiscais constante do anexo da LDO, tanto em relação ao exercício atual, como para os dois subseqüentes.

I - Valores Orçados 2019

1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 360.000,00

Não obstante, a título ilustrativo, o relatório da memória e metodologia de cálculo das metas anuais de receitas, despesas, resultados primários e nominais, montantes da dívida pública e receita corrente líquida para o exercício de 2019 já destaca, quando da apresentação da tabela I, as particularidades em relação aos créditos inscritos, na forma que define a lei municipal nº 831/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Desta feita, percebe-se que a finalidade dos Anexos I e II é idêntica, qual seja demonstrar que o desconto ora concedido não afetará as metas financeiras do município para o exercício de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL