EMENTA: DESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

R E S O L V E

Art. 1º - Designar os Secretários Municipais para atuarem como fiscais de contratos administrativos celebrados pelo Município de Santo Afonso-MT para as respectivas secretarias, como segue:

Para a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, fica designado o Sr. Fagner Moreira da Cunha, servidor efetivo, matrícula nº.376, nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Administração e Planejamento, através da Portaria Municipal nº. 001 de 02 de Janeiro de 2013;

Para a Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania, fica designada a Sra. Vanda Aparecida do Amaral Aranega, matrícula nº.754, nomeada para o cargo em comissão de Secretária Municipal de Promoção Social e Cidadania, através da Portaria Municipal nº. 017 de 10 de fevereiro de 2014;

Para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, fica designado o Sr. Milton Carvalho Rodrigues, servidor efetivo, matrícula nº. 409, nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, através da Portaria Municipal nº. 108 de 27 de Setembro de 2013;

Para a Secretaria Municipal de Fazenda, fica designado o Sr. Lidio da Silva Rocha Sobrinho, matrícula nº. 639, nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Fazenda, através da Portaria Municipal nº. 115 de 04 de novembro de 2013;

Para os Contratos para duas ou mais secretarias, fica designado o Sr. Wanderson Delmazzo de Souza Lopes, matrícula nº. 644, nomeado para o cargo em comissão de Chefe de Setor de Compras e Patrimônio, através da Portaria nº. 027 de 04 de fevereiro de 2013.

Para os Contratos de Compra de Medicamentos, fica designada a Sr.

Osvaldo Ferreira Rodrigues,

matrícula nº.14, nomeada para o cargo de caráter efetivo de Fiscal em Vigilância Sanitária, através da Portaria Municipal nº.011 de 07 de fevereiro de 2008.

Para os Contratos para duas ou mais secretarias, fica designado o Sr.

Wenderson Tavares de Menezes, matrícula nº. 643, nomeado para o cargo em comissão de Chefe de Setor de Licitação, através da Portaria nº. 026 de 04 de fevereiro de 2013.

Art. 2º - Os servidores ora designados por esta portaria ficarão com a atribuição de acompanharem e fiscalizarem a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 3° - Ficam os fiscais obrigados a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providências que ultrapassam a competência dos fiscais deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas observadas.

Art. 4° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Fevereiro de 2015.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 10 DE MARÇO DE 2015.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

PREFEITO MUNICIPAL