“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Maria Eni Pereira dos Santos”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e par. único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, lei complementar nº 052/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores municipais e Lei municipal nº 2.264/2017 de 27/03/2017 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria Eni Pereira dos Santos, brasileira, portadora do RG n.º 0535129-4 SSP/MT, inscrita no CPF sob n.º 875.343.981-34, servidora efetiva no cargo de Agente Serviços Públicos, Nível, “15”, Classe “A”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculada sob n.º 000104, contando com 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipalde Educação e Cultura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2019.04.00008P, a partir da data de 01/03/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 20 de março de 2019.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal