AI 001/2019
16 de Abril de 2019
| DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
| AUTO DE INFRAÇÃO | Nº. _____001______/___2019____ |
| DADOS DO AUTUADO: | ||||||||||||||||||||
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| DADOS DO LOCAL FISCALIZADO | ||||||||||||||||||||
| Endereço: RUA JULIO MUELLER QUADRA 040 LOTE 007 | ||||||||||||||||||||
| Bairro: LOTEAMENTO OFICIAL | Atividade:TERRENO BALDIO | |||||||||||||||||||
| PENALIDADES APLICADAS | ||||||||||||||||||||
| Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação n°___001__/___2019__publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grossode 20 de fevereiro de 2019, não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente: | ||||||||||||||||||||
| INFRAÇÃO | ARTIGO | INCISO | PENALIDADE | |||||||||||||||||
| Descumprimento Decreto Municipal nº021/2018 Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.1 0,01 UPF p/m² Lei Complementar nº032/2007 Anexo IX item 4.4 0.67 UPF p/m³ | 1º | Multa R$759,00 R$268,79 R$81,24 | ||||||||||||||||||
| CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES | ||||||||||||||||||||
| DETERMINAÇÕES | ||||||||||||||||||||
| Informamos ao autuado: O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação noJornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso doAuto de Infração. | ||||||||||||||||||||
| UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO: | ||||||||||||||||||||
| Nome: Jorge Kaupatez | ||||||||||||||||||||
| Assinatura/Carimbo: Jorge Kaupatez Chapada dos Guimarães,11/abril / 2019 | ||||||||||||||||||||
| AUTO DE INFRAÇÃO VIA EDITAL | ||||||||||||||||||||