LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
16 de Abril de 2019
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), Exercício 2019 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 05– Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.03 – Creche e Pre Escola | |
| P. A: 2.034 – Manutenção e Encargos com a Educação Infantil | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0102 – Indenizações e Restituições (Convênios da Educação) | R$ 45.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 45.000,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Devolução de Convênio referente ao Termo de Compromisso PAC 200199/2011 – Atividades Inerentes à construção de 01 (uma) unidade de educação infantil de acordo com as especificações do projeto fornecido ou aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020