LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019
16 de Abril de 2019
“Dispõe Sobre Remanejamento e Transposição de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2019”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Remanejamento e Transposição de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.600/2018 no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil Reais), adicionando na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Ø Suplementar
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P.A: 1.021 – Aquisição Ônibus e Micro-ônibus Escolar | |
| (126) 4.4.90.52.00.00.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente | R$ 420.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 420.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento e Transposição de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas das Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
Ø Suprimir
| Órgão: 05- Secretaria Municipal de Educação | VALOR |
| Unidade: 05.01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 1.019 – Equipamento e Material Permanente | |
| (113) 4.4.90.52.00.00.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente | R$ 40.000,00 |
| P.A: 2.019 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (120) 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo | R$ 110.000,00 |
| (122) 3.3.90.35.00.00.00.00.1000 – Serviços de Consultoria | R$ 10.000,00 |
| (123) 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros | R$ 50.000,00 |
| Unidade: 03.02 – Fundo Municipal de Educação | |
| P.A: 1.020 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente | |
| (125) 4.4.90.52.00.00.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente | R$ 10.000,00 |
| P.A: 1.023 – Construção e Reformas de Quadras Esportivas nas Escolas | |
| (128) 4.4.90.51.00.00.00.00.1000– Obras e Instalações | R$ 10.000,00 |
| P.A: 1.024 – Aquisições de Imóveis | |
| (129) 4.4.90.52.00.00.00.00.1000– Equipamentos e Material Permanente | R$ 40.000,00 |
| P.A: 2.020 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação | |
| (138) 3.3.90.39.00.00.00.00.1000– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 20.000,00 |
| (139) 3.3.90.46.00.00.00.00.1000– Auxílio Alimentação | R$ 20.000,00 |
| P.A: 2.034 – Manutenção e Encargos com a Educação Infantil | |
| (173) 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo | R$ 30.000,00 |
| P.A: 2.035 – Manutenção e Encargos com a Pre Escola | |
| (184) 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo | R$ 30.000,00 |
| P.A: 2.037 – Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental 40% | |
| (224) 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo | R$ 10.000,00 |
| (226) 3.3.90.39.00.00.00.00.1000– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 40.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 420.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2021