“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e das outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019 Crédito Adicional Suplementar na Câmara Municipal de Juscimeira e na Secretaria Municipal de Educação no valor total de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

Unidade: 01 – Câmara Municipal de Juscimeira

01.031.0001.2000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................R$ 200.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – Recursos Próprios

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 01 –Secretaria Educação, Esporte, Lazer e Cultura

12.361.0011.1139 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente .................................................R$ 200.000,00

Fonte: 0.1.25.000000 200.000 – Educação Estado - FEE

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos nos artigos 1º será anulado de igual valor nas dotações abaixo relacionadas, conforme definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação)

ÓRGÃO: 03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 –Secretaria Municipal de Administração

04.122.0002.2006 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 100.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – Recursos Próprios

ÓRGÃO: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Unidade: 01 –Secretaria Municipal de Infraestrutura

04.122.0007.2033 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 100.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 110.000 – Recursos Próprios

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 01 –Secretaria Educação, Esporte, Lazer e Cultura

12.361.0011.2023 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 200.000,00

Fonte: 0.1.25.000000 200.000 – Educação Estado - FEE

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.140/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º e 2º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 15 de Abril de 2019.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal