DECRETO MUNICIPAL N.º 026/2019

DATA: 09 DE ABRIL DE 2019.

SÚMULA: DETERMINA O LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referente ao exercício de 2019.

Art. 2º - O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 845.613,39 (Oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e treze reais e trinta e nove centavos), referentes ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e à Taxa de Coleta de Lixo.

Art. 3º - Para eventuais alterações que se fizerem necessárias em relação ao cadastro do imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, as devidas retificações até o dia 30 de abril de 2019, sendo que após esta data não haverá possibilidade de alterações nos referidos carnês.

Art. 4º - A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel acarretará, ao contribuinte, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelece o art. 196, II, da Lei Complementar nº 002/2006 - Código Tributário Municipal.

Art. 5º - Para o pagamento em cota única até o dia 10 de junho de 2019 terá o contribuinte desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 6º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:

a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 10 de junho de 2019;

b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 10 de julho de 2019;

c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 10 de agosto de 2019.

d) 4ª (quarta) parcela, vencimento em 10 de setembro de 2019.

e) 5ª (quinta) parcela,vencimento em 10 de outubro de 2019.

f) 6ª (sexta) parcela,vencimento em 10 de novembro de 2019.

Parágrafo único: O valor mínimo de cada parcela será de ½ U.R, ou seja, R$ 89,26 (oitenta e nove reais e vinte e seis centavos).

Art. 7º - Quando o vencimento da parcela, a ser paga, ocorrer em dia que não haja expediente, na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil, subseqüente ao do seu vencimento.

Art. 8º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do Município de Feliz Natal, relativo ao exercício de 2019 todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes, a qual é parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural, localizado no átrio da Prefeitura Municipal.

Art. 9º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, poderão ser emitidos através do endereço eletrônico http://feliznatal.famlex.com.br/fam-lex/servlet/hw... ou retirados nas seguintes repartições publicas:

- Departamento de Tributação (Prefeitura);

- Secretaria de Ação Social;

- Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS;

– Secretaria de Saúde;

- Secretaria de Educação;

- Poupa-tempo (Rodoviária);

- Secretaria Municipal de Obras.

Paragrafo Único: tanto para emissão quanto para retirada do carne do IPTU será necessário o número de inscrição imobiliária ou do CPF do proprietário.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.