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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 767/2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 2.636.951,11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições Legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2019, adicionando nova fonte de recurso ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes:

07 – Secretaria Munic. Infraestrutura e Serv. Urbanos

07.001 – Gabinete do Secretário

07.001.17 – Saneamento

07.001.17.512 – Saneamento Básico Urbano

07.001.17.512.0011 – Ampliação e Requalificação da infraestrutura municipal

07.001.17.512.0011.1078 – Construção e Manutenção Sistema Esgotamento Sanitário

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE: 0123 – Transferência de Convênios.......................R$ 2.636.951,11

Valor da Suplementação: R$ 2.636.951,11 (Dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e onze centavos).

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, assim distribuídos:

Parágrafo primeiro: Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, de acordo com o Inciso I, Art. 43, Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.067.956,78 (um milhão, sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), em consonância com:

I – Anexo DCASP – Patrimonial 2018 (Balanço Patrimonial): Demonstrativo de Superávit / Déficit Financeiro.

Parágrafo segundo: Tendência de Excesso de Arrecadação, oriunda de Convênio com a Funasa, de acordo com o Inciso II, Art. 43, Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.568.994,33 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), em consonância com:

I – Termo de Convênio – TC/PAC 324/2017 – Fundação Nacional de Saúde;

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019, Lei nº 735/2018 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Brasilândia/MT, 15 de abril de 2019.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal