LEI Nº 769/2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 1.029.599,41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16 de Abril de 2019
LEI Nº 769/2019
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 1.029.599,41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições Legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2019, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes:
08.001 –Secretaria Munic. Serv. Agrícolas / Meio Ambiente
08.001.20 -Agricultura
08.001.20.606 –Extensão Rural
08.001.20.606.1014 – Apoio e Promoção Agropecuária
08.001.20.606.1014.1051 – Construção Mini-indústria de Laticínios
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE: 0124 – Transferência de Convênios.............................R$ 907.007,41
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente
FONTE: 0124 – Transferência de Convênios.............................R$ 122.592,00
Valor a ser suplementado: R$ 1.029.599,41 (um milhão, vinte e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos)
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênio / Emenda, conforme:
I – Termo de Convênio Nº 846612/2017 – SUDAM: Implantação de Mini-Indústria de Laticínio, no valor de R$ 1.029.599,41 (um milhão, vinte e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019, Lei nº 735/2018 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Nova Brasilândia/MT, 15 de abril de 2019.
Mauriza Augusta de Oliveira
Prefeita Municipal