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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 768/2019

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 335.771,50, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições Legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2019, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes:

07.001– Secretaria Munic. Infraestrutura e Serviços Urbanos.

07.001.15 – Urbanismo

07.001.15.451 – Infraestrutura Urbana

07.001.15.451.0010 – Espaço Urbano Estruturado, Humanizado e com Qualidade.

07.001.15.451.0010.1.071 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS.

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE: 0.1.24 – Transferência de Convênios........................R$ 335.771,50

Valor a ser suplementado: R$ 335.771,50 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênio / Emenda, conforme:

I – Termo de Convênio Nº 871854/2018 CONTRATO DE REPASSE/MTUR/CAIXA: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, no valor de R$ 335.771,50 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019, Lei nº 735/2018 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Brasilândia/MT, 15 de abril de 2019.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal