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Pref. Vila Rica

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de substituição da 12ª Conselheiro Tutelar Eleito, conforme Edital 015/2015.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Rica, no uso de suas atribuições legais de acordo com Art. 139 da Lei Federal nº. 8.069 de 13 de Julho de 1990, da Lei Municipal nº. 1.163/2013, bem como das disposições contidas na resolução n° 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente – CONANDA.

CONSIDERANDO: Que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA texto Art. 131).

CONSIDERANDO: Que o conselho Tutelar deverá ser composto por 05 (cinco) membros conforme disposto no Art. 132 na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Art. 12 da Lei Municipal nº. 1.163/2013.

RESOLVE:

Art. 1º -. Prorroga o prazo de convocação da 12º Suplente do Conselho Tutelar a Sra. Cleusa Terezinha Schirmann Demetrio, que substituirá as conselheiras que se encontrarão em gozo de folgas compensatórias, conforme período abaixo descrito:

08/04/2019 à 18/04/2019 Giselde Pereira de Azevedo;

22/04/2019 à 06/05/2019 Ana Maria Batista Correia;

07/05/2019 à 22/05/2019 Sileidi Machado Lucio;

23/05/2019 à 05/06/2019 Quedma Costa Cavalcante.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir da sua data de publicação.

Vila Rica, 06 de abril de 2019.

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