INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2019 - RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
16 de Abril de 2019
O Prefeito Municipal, Sr. Fábio Mauri Garbugio, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no caput, art. 25 da Lei 8.666/93, cujo objeto trata da aquisição de equipamentos de identificação, bem como suas licenças de uso, compostos por leitor biométrico, coletor de assinatura, kit de coleta de informações, visando atender o novo padrão de identidades, regulamentados pelo decreto federal 9278/2018, com a empresa AKIYAMA S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS,num total de R$ 15.495,94 (quinze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos). Resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal. Alto Taquari - MT, 15 de abril de 2019. Fabio Mauri Garbugio-Prefeito Municipal.