DATA: 01 DE ABRIL DE 2019.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS EM LEI, ESPECIALMENTE PELO DISPOSTO NO ART. 131 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR 003/2007;

RESOLVE:

Art.1.º- Conceder à Servidora RAQUEL GARLINI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 008.046.551-03, ocupante do cargo de PROFESSORA CLASSE C LICENCIATURA PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO – 40 HORAS, nas matrículas funcionais nº31/1067, AFASTAMENTO PERMANENTE de 50% (cinquenta por cento) da carga horária cotidiana a que estiver sujeita.

Parágrafo único - O afastamento concedido deve-se em razão de que a Servidora é Mãe de pessoa portadora de necessidades especiais, conforme documentos e laudo médico expedido pela junta médica oficial do Município de Feliz Natal, o qual atesta a patologia e a necessidade de assistência direta por parte da genitora ao incapaz, documentos integrantes desta Portaria.

Art. 2° - A carga horária especial concedida à Servidora, conforme assegura a legislação, não exigenecessidade de compensação de horário.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.