DECISÃO ADMINISTRATIVA TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019
16 de Abril de 2019
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2019
Processo Administrativo nº 708/2019
Vem à deliberação superior, devidamente informado, os autos do processo licitatório em referência, com os recursos administrativos interpostos tempestivamente pela empresas Recorrentes SORTE CONSTRUTORA LTDA – EPP e MAF CONSTRUTORA EIRELI – ME, em face da decisão proferida pela Comissão de Licitação na sessão pública de processamento do certame licitatório em tela.
Notou-se que após a r. decisão proferida pela Comissão, na qual foi habilitada a empresa A.F DOS SANTOS CONSTRUTORA – EPP, em momento oportuno a representantes presentes manifestaram sua intenção de apresentar recurso, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de suas razões recursais, bem como, ficando as demais licitantes intimadas para apresentarem as contrarrazões, em igual número de dias, a contar do término do prazo das recorrentes.
Dentro do prazo estabelecido, verificou-se a insurgência do recurso administrativo interposto pelas empresas Recorrentes SORTE CONSTRUTORA LTDA – EPP, devidamente encaminhado por e-mail em 14/04/2019 as 14h23min e MAF CONSTRUTORA EIRELI – ME, protocolado no setor de protocolo em 15/042019 sob o número 1299 as 12h41min.
Por sua vez, igualmente dentro do prazo estabelecido se manifestou apresentando suas contrarrazões de recurso a empresa licitante: A.F DOS SANTOS CONSTRUTORA – EPP, protocolado no setor de protocolo em 15/042019 sob o número 1302 as 12h41min.
Refletindo acerca do embasamento legal da r. decisão recorrida, em relação aos critérios e requisitos estabelecidos no Edital da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 01/2019, as razões de recurso apresentadas pelas Recorrentes, bem como da impugnação por parte da Recorrida, convenço-me de que assiste de razão a Comissão de Licitação na sua decisão, anteriormente proferida, onde habilitou a licitante A.F DOS SANTOS CONSTRUTORA – EPP, na fase de habilitação.
Nesse sentido, a r. decisão da Comissão deve ser validada. Posto que, procedendo à análise das razões arguidas pelas Recorrentes e pela Recorrida, bem como, do Julgamento de Recurso da Comissão de Licitação, a qual assim se manifestou:
JULGAMENTO DE RECURSO
Processo Administrativo nº 708/2019
Tomada de Preços nº 01/2019
JULGAMENTO DE RECURSO
Trata-se de recurso administrativo interposto pelas empresas SORTE CONSTRUTORA LTDA – EPP e MAF CONSTRUTORA EIRELI – ME, no processo licitatório supracitado.
I. O RESUMO DOS FATOS
O processo licitatório Tomada de Preços nº 01/2019 tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE: ADEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO DE CAMPINÁPOLIS; REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL CARINHO E TERNURA; REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS.
Na Sessão pública realizada para abertura dos envelopes, 03 (três) empresas apresentaram propostas para participarem do certame.
Ao fim da fase de habilitação foram declaradas habilitadas as empresas A.F DOS SANTOS CONSTRUTORA – EPP, SORTE CONSTRUTORA LTDA – EPP e MAF CONSTRUTORA EIRELI – ME. Inconformados, os representante das empresas SORTE CONSTRUTORA LTDA – EPP e MAF CONSTRUTORA EIRELI – ME impetraram recurso assim sintetizado pelo Presidente:
"as empresas SORTE CONSTRUTORA LTDA – EPP e MAF CONSTRUTORA EIRELI – ME manifestaram recurso sob a alegação de que a habilitação da empresa A.F DOS SANTOS CONSTRUTORA – EPP foi indevida, pois a licitante não apresentou o CRQ da empresa.”
Conferido o prazo para apresentação das respectivas razões recursais as licitantes SORTE CONSTRUTORA LTDA – EPP e MAF CONSTRUTORA EIRELI – ME assim o fizeram.
A recorrida, A.F DOS SANTOS CONSTRUTORA – EPP, também apresentou contrarrazões no prazo legal.
Eis o sucinto relato dos fatos, passamos a opinar a respeito.
II. OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
O ponto essencial reside em saber que agiram corretamente os agentes administrativos quando decidiram por habilitar a empresa A. F. DOS SANTOS CONTRUTORA - EPP, fato que provocou manifestação de concorrente, conforme registrado na Ata da Sessão Pública:
“A licitante A.F DOS SANTOS CONSTRUTORA – EPP apresentou comprovação de registro junto ao CREA/GO e que está em situação Regular. Ainda assim, o representante da empresa MAF CONSTRUTORA EIRELI – ME afirmou que a empresa A.F DOS SANTOS CONSTRUTORA – EPP não apresentou CRQ do CREA/GO comprovando quem é o responsável técnico da empresa”.
A julgar pelos princípios que regem as licitações públicas, consideramos ter agido corretamente a Comissão de Licitação, senão vejamos.
Primeiramente, cumpre-nos afastar, de plano, o argumento das Recorrentes no sentido de que a decisão objurgada foi indevida, pois a Recorrida não teria apresentado o CRQ da empresa.
O instrumento convocatório traz a exigência apenas de comprovação de que a licitante seja registrada junto ao órgão competente, in verbis:
“5.6.3. Capacitação Técnica Profissional:
(...)
a-1) Prova de registro no CREA ou no CAU, da firma e de seus responsáveis técnicos”
Assim, ao observar o princípio da razoabilidade, a Comissão de Licitação entendeu que tal exigência foi atendida com o documento apresentado pela Recorrida, de folha número 684, pois demonstrou que está cadastrada junto ao órgão à qual é subordinada.
Em diligência realizada pela Comissão, esta utilizou do mesmo critério ao considerar que a Recorrente SORTE CONSTRUTORA LTDA – EPP também atendeu ao subitem 5.6.3, ao checar seu cadastro junto ao CREA, conforme documento de folha número 690.
Sobre a Certidão de Registro e Quitação – CRQ, a que se referem as Recorrentes, a egrégia Corte de Contas da União já tratou do tema nos Acórdãos 110/2007 , 141/2008 e 806/2016, os quais trazemos à baila:
Acórdão n º 1110/2007 TCU - Plenário
(...)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
(...)
9.2. determinar à(...)
que: 9.2.1. abstenha-se de dar prosseguimento à Concorrência Pública 002/2006, adotando as providências necessárias ao exato cumprimento da lei visando, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, à anulação da mencionada licitação, tendo em vista a presença, no instrumento convocatório do certame, de cláusulas em afronta às disposições contidas no art. 3º, § 1º, inciso I, 30, § 1º, inciso I, art. 30, §§ 2º, 3º e 5º, e art. 48, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como a inobservância do disposto no art. 167, § 1º, da Constituição Federal, e no art. 7º, § 2º, inciso IV, da Lei 8.666/93;
(...) 9.2.4. observe, no instrumento convocatório do certame que vier a dar lugar à Concorrência0022/2006, as disposições da Lei866666/93, especialmente quanto ao seguinte:
(...) 9.2.4.5. a abstenha-se de exigir que o profissional indicado na comprovação de capacitação técnico-profissional pertença ao quadro da licitante previamente à data da licitação (art. 30, § 1º, inciso I);
9.2.4.6. preveja, no instrumento convocatório, a possibilidade de o profissional indicado na comprovação de capacitação técnico-profissional ser vinculado à licitante por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum (Acórdãos 2.297/2005-TCU-Plenário, 361/2006-TCU-Plenário, 291/2007-TCU-Plenário e 597/2007-TCU-Plenário);
(...)
(Destacou-se)
Acórdão n º 141/2008 TCU - Plenário
Voto do Ministro Relator
(...)
7. No tocante à não-aceitação de contratos de prestação de serviços como comprovação da existência de profissional no quadro funcional da licitante, também acolho as conclusões da Secex/PI. A compreensão mais adequada de quadro permanente, mencionado no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, deve ser a do conjunto de profissionais disponíveis para prestar os serviços de modo permanente, durante a execução do objeto licitado, conforme jurisprudência e doutrina citadas pela unidade técnica.
8. Nesse sentido, não há necessidade de que os profissionais mantenham vínculo de emprego ou societário para que se caracterize o compromisso de realizar o serviço ao longo da execução do contrato. Tal exigência viria, apenas, impor ônus desnecessário às empresas, uma vez que se veriam obrigadas a manter entre seus empregados, ao longo dos anos, um número muito maior de profissionais ociosos.
(...)
11. Portanto, a compreensão é no sentido de que, tanto na data da entrega da proposta quanto ao longo da execução do contrato, a contratada deve contar com profissional qualificado, vinculado à empresa por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum, ou que tenha vínculo trabalhista ou societário com a empresa.
12. Assim entendido, a exigência em comento também restringiu o caráter competitivo do certame licitatório, podendo ter afastado, inclusive, potenciais interessados em participar do certame. (...)
Acórdão
(...)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, conhecer desta Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/92, fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que a Cofruvale adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, anulando a Tomada de Preços nº 03/2007, em face das exigências inseridas no subitem 8.3, alíneas c.2 e e.1, restritivas ao caráter competitivo do certame;
(...)
ACÓRDÃO 806/2016 - PLENÁRIO
Relator
AUGUSTO SHERMAN
Processo
034.489/2015-0
Tipo de processo
REPRESENTAÇÃO (REPR)
Data da sessão
06/04/2016
Número da ata
11/2016 - Plenário
Interessado / Resposável / Recorrente
3. Interessado: L B Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. (10.681.759/0001-30).
Representante do Ministério Público
não atuou.
Unidade Técnica
Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA).
Representante Legal
não há.
Acórdão
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa licitante BTJ Construtora Ltda. – ME, contra atos praticados na Tomada de Preços 008/2015, que teve por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de reforma das praças no Município de Camacan/BA, com recursos oriundos do Contrato de Repasse 1012408-53/2013, firmado junto ao Ministério do Turismo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. fixar, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, o prazo de quinze dias para que o Município de Camacan/BA adote, se ainda não o fez, as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei 8.666/1993, com vistas à anulação da Tomada de Preços 008/2015 e o contrato dela decorrente, informando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, as medidas adotadas;
9.3. determinar ao Município de Camacan/BA, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, caso opte por lançar nova licitação, adote as providências necessárias a evitar as ocorrências abaixo relacionadas, identificadas no edital da Tomada de Preços 008/2015: (grifo nosso)
9.3.1. exigência de visita técnica exclusivamente por engenheiro civil ou arquiteto, e que essa seja realizada em data e hora marcada, e sem previsão de substituição por declaração de pleno conhecimento;
9.3.2. exigência de Certificado de quitação da empresa e do responsável técnico emitido pelo Crea ou CAU; (grifo nosso)
Em sua Contrarrazão, a Recorrida apresentou a CRQ em nome da empresa e também dos engenheiros, que vão ao encontro das informações colhidas na diligência realizada pela Comissão, que se encontra registrada na Ata da Sessão. Todavia não podemos deixar de registrar que a comprovação de habilitação deve ocorrer no momento oportuno, na sessão pública, assim, não surte efeito trazer à baila tais documentos em fase de recurso.
No intuito de afastar qualquer dúvida acerca do argumento da Recorrente MAF CONSTRUTORA EIRELI – ME, quando esta afirmou que a empresa a Recorrida não teria comprovado quem é o responsável técnico da empresa, mesmo com a apresentação do Contrato de folha 686, a Comissão decidiu por realização de diligência, assim registrada na Ata da Sessão Pública:
“em diligência realizada junto ao CREA/GO, por ele mesmo, no fone (62) 3221-6200, ao indagar a Senhora Fernanda Maia sobre quem são os responsáveis técnicos pela empresa A.F DOS SANTOS CONSTRUTORA – EPP, registrada nesse órgão sob o número 15346 RF, a mesma informou que constam os engenheiros Juliano Muniz Cabral e Lauro Sandro dos Santos”.
Tal atitude permitiu que a Comissão tomasse a decisão que visava ampliar a concorrência, além do que, a realização de diligência por parte da Administração constitui medida albergada pelo próprio comando normativo:
“Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
(...)
§3º É facultada à Comissão ou outro dado superior, em qualquer fase da licitação a promoção de diligência destinada a esclarecer a complementar a instrução do processo, verdade a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar Originalmente da proposta”.
Segundo Doutrina do renomado mestre Marçal Justin Filho:
“A realização da diligência não é uma simples “faculdade” da administração a ser exercitado segundo juízo de conveniência e oportunidade. A relevância dos interesses envolvidos conduz à configuração da diligência como um poder-dever da autoridade julgadora. Se houver dúvida ou controvérsia sobre fatos relevantes para a decisão, reputando-se insuficiente a documentação apresentada, é dever da autoridade julgadora adotar as providências apropriadas para esclarecer os fatos. Se a dúvida for sanável por meio de diligências será obrigatório a sua realização.”
Assim, não vislumbramos nenhuma ilegalidade no ato de se diligenciar acerca da validade da documentação apresentada por uma das licitantes, sobretudo se tal diligência se mostra eficaz para sanar dúvida razoável surgida no curso do processo.
E o mérito da decisão tomada pela Comissão de Licitação, habilitando a empresa Recorrida não implica em afronta ao instrumento convocatório da Tomada de Preços em análise, pois tal documento prevê:
“8.2.8. Caso julgue necessário, a Comissão poderá suspender a reunião, para análise da documentação, realização de diligências ou consultas, tudo sendo registrado em ata.”
Sob esse prisma nos afigura escorreita a decisão do Presidente da Comissão em diligenciar para saneamento da dúvida, tomando por desiderato assegurar os princípios licitatórios da Ampla concorrência e da proposta mais vantajosa à Administração.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, decidimos pelo conhecimento dos Recursos interpostos pelas empresas SORTE CONSTRUTORA LTDA – EPP e MAF CONSTRUTORA EIRELI – ME, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se a decisão tomada pela Comissão de Licitação.
Campinápolis – MT, 15 de abril de 2019.
Neviane Fátima Kunhe
Membro da CPL
Ricardo Macelly Veloso Silva
Secretário da CPL
Kaliu Inácio da Costa
Membro da CPL
Charlley Anderson de Souza
Membro da CPL
Gilberto Francisco Ribeiro de Paula
Presidente da CPL
Submetida à minha superior análise para final decisão, DECIDO sob a ótica do posicionamento doutrinário citado, pelo conhecimento dos recursos administrativos interpostos pelas licitantes SORTE CONSTRUTORA LTDA – EPP e MAF CONSTRUTORA EIRELI – ME, e, no mérito, pelo total desprovimento dos mesmos, tudo na correta aplicação dos preceitos legais atinentes à espécie, assim como, mantenho a decisão da Comissão de Licitação que habilitou a licitante A.F DOS SANTOS CONSTRUTORA – EPP, posto que os agentes públicos se se utilizaram da razoabilidade e dos princípios licitatórios da ampla concorrência e da proposta mais vantajosa à Administração.
Por fim, DETERMINO o prosseguimento do processo, devendo ser designada nova data para reabertura da sessão pública para abertura dos envelopes contendo a proposta das licitantes.
Diante do exposto, ordeno a publicação dessa decisão no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso para devida ciência de todos os participantes, em atendimento ao item 14.11 do Edital e, ainda, no site oficial: www.campinapolis.mt.gov.br.
Por fim, em atendimento ao parágrafo 5º, do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações, coloque-se os autos do processo licitatório com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitação da Prefeitura, situado à Av. Benônico José Lourenço, nº 2170 – Setor União, nesta cidade de Campinápolis, Estado de Mato Grosso.
Dê ciência a todos os interessados.
Campinápolis – MT, 15 de abril de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal