Lei 886/2019
16 de Abril de 2019
DATA: 10 DE ABRIL DE 2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.320,00 (Quatro mil, trezentos e vinte Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB FUNÇÃO: 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA: 0026 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS
Projeto Atividade: 2029 - BLOCO III - VIGILANCIA EM SAUDE
3340.41.0000. - Contribuições
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transf. de Imposto – Saúde................................................................................................................R$ 4.320,00
Total do Crédito Especial .............................................................................R$ 4.320,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2019, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUB FUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0016 - Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal
Projeto Atividade: 2034- Manutenção e Encargos do DAE
334041.000000 - Contribuições ......................................................................R$ 3.000,00
339030.000000 - Material de Consumo...........................................................R$ 1.320,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................R$ 4.320,00
Total de Redução...........................................................................................R$ 4.320,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL