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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 10 DE ABRIL DE 2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.320,00 (Quatro mil, trezentos e vinte Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 - SAUDE

SUB FUNÇÃO: 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

PROGRAMA: 0026 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS

Projeto Atividade: 2029 - BLOCO III - VIGILANCIA EM SAUDE

3340.41.0000. - Contribuições

FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transf. de Imposto – Saúde................................................................................................................R$ 4.320,00

Total do Crédito Especial .............................................................................R$ 4.320,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2019, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

FUNÇÃO: 17 - Saneamento

SUB FUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA: 0016 - Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal

Projeto Atividade: 2034- Manutenção e Encargos do DAE

334041.000000 - Contribuições ......................................................................R$ 3.000,00

339030.000000 - Material de Consumo...........................................................R$ 1.320,00

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................R$ 4.320,00

Total de Redução...........................................................................................R$ 4.320,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

PREFEITA MUNICIPAL