Lei 887/2019
16 de Abril de 2019
DATA: 10 DE ABRIL DE 2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.510,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e dez reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0025 - GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto Atividade: 2017- Manutenção do Transporte Escolar – Recursos Próprios
Elemento de Despesa:
3390.92.0000 – Despesas de Exercício Anterior.......................................... R$ 45.510,00
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência deImpostos - Educação.....................................................................................R$ 45.510,00
Total dos Créditos Adicionais Especiais...................................................R$ 45.510,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2019, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 07 - SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCACAO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0021 - GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO
Projeto Atividade: 2012- Manutenção e Encargos da SECDL
(red. 093) 4490.52.0000 – Equipamentos e Mat. Permanentes.....................R$ 20.000,00
(red. 086) 3190.94.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............R$ 20.000,00
(Red. 088) 3390.14.0000 – Diárias .................................................................R$ 5.510,00
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência deImpostos - Educação......................................................................................R$ 45.510,00
Total de Reduções....................................................................................... R$ 45.510,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 10 DE ABRIL DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL