LEI Nº 656/2015 DE 06 DE MAIO DE 2015.

“Autoriza contratação e cessão de estagiário e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a promover a abertura de processo seletivo simplificado, visando a seleção de 01 (um) estagiário a ser contratado e cedido para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Jauru – Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A contratação e a cessão de que trata esta lei deverão viger até 31/12/2016.

Art. 2º. O conteúdo das provas a serem aplicadas aos candidatos deverá ser compatível com as atividades que o estagiário desenvolverá junto ao órgão cessionário.

Art. 3º. A remuneração Mensal será de 1 Salário Mínimo com uma jornada de trabalho de 30 horas semanas.

Art. 4º. As despesas decorrentes da autorização dada por esta lei correrão por conta da dotação orçamentárias:

02 – Poder executivo

02.04 – Secretaria Municipal de Administração

02.04.01 – Gerencia Administrativa e Gestão

04.122.0013.2008 – Manutenção Encargos c/ a Sec. de Administração

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT, 2015.

Figueirópolis D’Oeste-MT, 06 de Maio de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal