PORTARIA Nº 069/2019

DE 09 DE ABRIL DE 2019.

“Dispõe sobre a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana no Município de São José do Xingu-MT, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o Art.85 da Lei Municipal nº 670/2019, baixa a seguinte PORTARIA;

CONSIDERANDO que é competência da Comissão Técnica de Regularização Fundiária Urbanística:

I – coordenar e fiscalizar a elaboração e a execução do Plano de Urbanização e regularização Jurídica das ZEIS respectivas;

II – intermediar assuntos de interesse das ZEIS junto aos órgãos da administração municipal, estadual e federal competentes;

III – emitir parecer, relatórios e outros atos administrativos que se fizerem necessários;

IV – interpretar e solucionar casos conflitos;

V – resolver questões omissas e dúvidas resultantes da aplicação desta Lei, no que diz respeito ao projeto específico;

VI – fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados às ZEIS;

VII – elaborar a lista das pessoas a serem reassentadas, obedecendo a critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pela implementação da Política Municipal de Habitação e o Conselho Municipal de Habitação.

VIII – elaborar termo de encerramento de implantação do Plano de Urbanização e Regularização Jurídica específicos e, posteriormente, oficializado por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Regularização Fundiária a qual será composta pelos seguintes membros:

a) PRESIDENTE - Ludio Sousa Barros, matricula nº 018 b) SECRETÁRIO – Raviano dos Santos Coelho, matricula nº 10183 c) MEMBRO - Eni Francisco Moreira Borges, matricula nº 10102

Art. 2º - Fica a respectiva Comissão, composta dos servidores e para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao Município de São José do Xingu-MT.

Art. 3º- Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício da respectiva função, os serviços são considerados como de interesse publico relevante.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 09 de abril de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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