DECRETO N° 085/2019 São José do Xingu – MT, 09 de Abril de 2019.

Nos termos da Lei Municipal nº 670 de 2016 Artigo 84, cria a Comissão de Técnica de Regularização Fundiária e Urbanísticas Municipal das Áreas delimitadas como Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS I, II, e III.”.

Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas na Constituição Federal, nas Leis Federais: Lei nº 6.766, de 1979; Lei nº 10.257, de 2001, que aprova o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017, Decreto Presidencial nº 9.310 de 2018, Lei 12.424, de 2011 e ainda, com arrimo nas disposições contempladas na Lei Municipal nº 670 de 10 de novembro de 2016.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 em seu art. 182 determina que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, em atendimento as diretrizes gerais estabelecidas em lei;

CONSIDERANDO que a regularização fundiária de interesse social é obrigação imposta ao Poder Público Municipal, que deve implementá-la como uma das formas de concretizar o direito de moradia digna, reconhecido como direito fundamental nos termos do art. 6º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que com o advento da Lei Municipal nº. 670 de 10 de novembro de 2016, tornou-se possível juridicamente promover a regularização fundiária e urbanística das áreas ocupadas em parcelamentos irregulares ou ilegais atendendo a parâmetros urbanísticos flexibilizados, bem como com arrimo na Lei Municipal nº 671 de 2016;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 670, de 2016, definiu os objetivos que deverão ser alcançados na instituição das Zonas Especiais de Interesse Social II, podendo gizar a legalização das unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano visando constituir sobre elas direitos a favor dos ocupantes, adquirentes de boa-fé, sendo a ZEIS-II correspondente a REURB-S definida na Lei Federal nº 13.465 de 2017;

D E C R E T A:

Art. 1º A criação de uma comissão de Técnica de Regularização Fundiária e Urbanísticas Municipal das Áreas delimitadas como Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS I, II, e III.

Art. 2º. Essa Comissão Técnica terá como Membros Servidores Municipais, nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art . 3º. O Art. 85 da Lei 670/2016 é que determinará as atribuições desta Comissão Técnica.

Art.85. Compete a Comissão Técnica de Regularização Fundiária e Urbanística:

I – coordenar e fiscalizar a elaboração e a execução do Plano de Urbanização e regularização Jurídica das ZEIS respectivas;

II – intermediar assuntos de interesse das ZEIS junto aos órgãos da administração municipal, estadual e federal competentes;

III – emitir parecer, relatórios e outros atos administrativos que se fizerem necessários;

IV – interpretar e solucionar casos conflitos;

V – resolver questões omissas e dúvidas resultantes da aplicação desta Lei, no que diz respeito ao projeto específico;

VI – fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados às ZEIS;

VII – elaborar a lista das pessoas a serem reassentadas, obedecendo a critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pela implementação da Política Municipal de Habitação e o Conselho Municipal de Habitação.

VIII – elaborar termo de encerramento de implantação do Plano de Urbanização e Regularização Jurídica específicos e, posteriormente, oficializado por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 09 de Abril de 2019

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal.

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