JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
17 de Abril de 2019
PROCESSO Nº 1428/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº011/2019
REGISTRO DE PREÇOS
RECORRENTE: OLK COMUNICAÇÕES.
RECORRIDO: DOIS PONTOS SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA.
I – DO RELATÓRIOEm 27/03/2019 a empresa OLK Soluções, ao ser indagada manifestou a intenção de recorrer, sob o argumento de não ter ocorrida a interpretação corretado edital.
No dia 02/04/2019 a empresa OLK Soluções interpôs recurso via e-mail, devidamente qualificada nos autos, em face do resultado da licitação, aduzindo em síntese a sua insatisfação no tocante à decisão do Pregoeiro, que habilitou e declarou vencedora do item, a empresa DOIS PONTOS SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA, após fase de lances a recorrente, esperando assim a fase de habilitação, o que foi a empresa habilitada e declarada vencedora.
Em 08/04/2019 a empresa recorrida DOIS PONTOS SOLUÇÕES EM MARKETING LTDA, apresentou contrarrazões do recurso interposto.
É a breve o relatório.
II – DA FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cabe ressaltar que o procedimento licitatório na modalidade Pregão, rege-se pela Lei Federal nº 10.520/02, bem como pela Lei nº8.666/93, que deverá ser aplicada de forma subsidiária, conforme preceito do art. 9º da Lei 10.520/02.
Isto posto, traz-se à análise, para maior elucidação dos fatos, as seguintes considerações, que refutam as argumentações elaboradas pela recorrente: A empresa ataca a decisão do Pregoeiro, que declarou vencedora e habilitada a recorrida, e pede que seja reformada a decisão.
Primeiramente quanto a apresentação do recurso, é necessário esclarecer que as regras dispostas edital, vejamos:
12.1 – os recursos deverão ser manifestados, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pelo pregoeiro, devendo o interessado indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registradas em ata”.
12.13 Não serão aceitos recursos encaminhadas por e-mail ou fax.
Apesar da manifestação verbal pela intenção de recorrer, a empresa OLK Soluções, o fez de forma genérica, não apresentando argumentos capazes de tornarem conhecidos os motivos do recurso, apresentando argumentos vazios conforme transcrito: “a mesma disseram que sim por não ter tido a interpretação correta do edital”, não preenchendo a regras para interposição do presente recurso.
Ademais, verifica-se que não foi observado o item 12.13, pela recorrente, tendo em vista que o recurso foi protocolado via e-mail.
Diante disso, verifica-se que o recurso apresentado pela Recorrente não atende as formalidades legais, do instrumento vinculatório.
De outro lado, ainda que ultrapassada as formadas legais, verifica-se no item 8.1 que, para o “julgamento da licitação será adotado o CRITÉRIO DE MAIOR DESCONTO, SERÁ SOBRE O DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA, por LOTE ÚNICO”.
Constata-se ainda que o r. Edital 011/2019, é auto didático, de fácil interpretação, propicio por si só a esclarecer a regras que estabelecem a pretendida contratação.
Neste sentido a justificativa contemplada no rol dos documentos que integram o edital e acompanham o procedimento, destacada no item 13 do termo de referência, também é apto a esclarecer as duvidas com relação as normas publicitárias e a legalidade da modalidade escolhida.
Contudo, o edital deixa claro que o desconto será ofertado sobre o DESCONTO PADRÃO DA AGÊNCIA (20%), referente a uma estimativa de desembolso da Prefeitura para o serviço de veiculação de mídia, pelo período de 12 (doze) meses.
Portanto a proposta apresentada pela empresa DOIS PONTOS SOLUÇÕES EM MARKETING atendeu aos quesitos legais.
III – DA DECISÃODiante de todo o exposto, e, em observância aos Princípios Basilares da Licitação, e à legislação de regência, INFORMA que em referência aos fatos apresentados e da análise realizada nas razões e tudo o mais que consta dos autos, opina à autoridade superior competente pela seguinte decisão:
No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO ADMINISTRATIVO, vez que as argumentações apresentadas pela Recorrente demonstraram fatos incapazes de reformar os atos do Pregoeiro, que da mais acertada decisão, declarou vencedora a empresa DOIS PONTOS, tendo em vista que a proposta de preço apresentada pela vencedora atendeu aos quesitos previstos no edital.
Desta feita, submeto o presente processo à autoridade superior para que profira decisão, salientando que esta é desvinculada deste parecer informativo.
Poconé-MT, 15 de Abril de 2019.
ERASMO PAULO DE LIMA
Pregoeiro