Lei nº 657/2015, DE 06 DE MAIO DE 2015.

“Altera a Lei Municipal nº 190/98 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Senhor Lino Cupertino Teixeira, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. A Lei nº 190/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de 2.477,29 metros quadrados da Quadra 49, para a Diocese São Luís de Cáceres, onde se encontra construído a Casa Paroquial”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT, 2015.

Figueirópolis D’oeste- MT, 06 de Maio de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal