Lei Municipal nº ­­658/2015, DE 06 DE MAIO DE 2015

“Dispõe sobre a contrapartida do município na construção de casas no programa “Minha casa minha vida” do Governo Federal e dá outras providências”.

Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o município autorizado a proceder ao aterro de lotes inscritos no programa “Minha casa minha vida”, oriundo do Governo Federal, à título de contrapartida municipal, para construção de casas pulverizadas.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT, 2015.

Figueirópolis D’oeste- MT, 06 de Maio de 2015.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal