LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 06 DE MAIO DE 2015.

“Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 22.200,00(Vinte e Dois Mil e Duzentos Reais) no orçamento vigente conforme abaixo:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0090.2024.0000 – Manutenção e Encargos com Fundo de Assistência Social.

3.3.50.41–Contribuição..................R$ 22.200,00

Fonte de Recurso 0.1.00.110.000

Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste - MT, 06 de Maio de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal