LEI Nº 960/2019 DE, 16 DE ABRIL DE 2019.

“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n. 539, de 28 de setembro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de General Carneiro/MT e, dá outras providências”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 539, de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. ......................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 25,30% (vinte e cinco inteiros e trinta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,56% (treze inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 11,74% (onze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2019.

Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto artigo anterior.

Gabinete do Prefeito, em 16 de abril de 2019.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Marcelo de Aquino

Prefeito

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2019	11,74%
2020	13,09%
2021	14,44%
2022	15,80%
2023	17,15%
2024	18,50%
2025	19,85%
2026	21,21%
2027	22,56%
2028	23,91%
2029	25,26%
2030	26,62%
2031	27,97%
2032	29,32%
2033	30,67%
2034	32,03%
2035	33,38%
2036	34,73%
2037	36,08%
2038	37,44%
2039	38,79%
2040	40,14%
2041	41,49%
2042	42,85%
2043	44,20%