Processo Administrativo nº 0128/2018-SEMAS, DE 15/10/2018

Modalidade: Pregão Presencial nº 067/2018 - Sistema de Registro de Preços

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de matérias de consumo, cesta básica alimentícia par distribuição gratuita nos termos da Lei nº 249, 12 de Maio de 2011.

ASSUNTO: Homologação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000. Inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666 de 1993. Pregão Presencial convertido em dispensa de licitação com fundamento no inciso V, do art. 24 da lei nº 8.666 de 1993. Regularidade da licitação.

Veio os autos do processo administrativo à Procuradoria na data de 11/04/2019 (fls. 429, verso), proveniente do Gabinete do Prefeito para análise dos aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto n. 1.484/GAB/PMR, DE 21/09/2018 (fl. 09) e, por assunção, pelos componentes da Comissão permanente de Licitação designados pelo Decreto n. 1.564/GAB/PMR, 26/02/2019 (fl. 327-328) alterado pelo Decreto nº 1.595/GAB/PMR, de 28/03/2019 (fl. 335), com o fim de minutar decisão de homologação prefeitural do certame em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 9º da Lei nº 10.520 de 2002 c/c inciso VI, art. 43 e inciso V do art. 24, ambos da Lei nº 8.666 de 1993.

O Certame iniciou-se pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

Nesta modalidade foi registrado como pregão presencial nº 067/2018, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. Está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 067/2018 - SRP tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de cesta básica alimentícia para distribuição gratuita e efetivação dos direitos previstos na lei que dispõe regulamentação de benéficos eventuais.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações do titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acompanhada do termo de referência e pronunica do serviço social do CRAS (fls. 02-07); Integralização da solicitação no sistema BETHA/COMPRAS (fls.08); coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, atas de registro preços de outros entes, relatórios do sistema banco de preços (fls. 11-76) em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa (fls. 78); Justificativa de opção de escolha da modalidade pregão (fl. 80-81); justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 aletrado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 e autorização do ordenador de despesas; Outras justificativas do (a) Pregoeiro (a) (fls. 87-92), o que de mais relevante importa.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer exarado pelo órgão de assessoria jurídica (fls. 164-201), contendo a aprovação sem recomendações do edital de Pregão Presencial n.º 067/20,18 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, que se encontram encartados de fls. 104-161 e o incluso Termo de Referência que o compõe, dentre outras peças.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 78 foi R$ 39.180,15 (trinta e nove cento e oitenta reais e quinze centavos)

Na data de 09/11/2018 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 211), inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.103, Ano XII, de 12/11/2018, p. 185, Diário Oficial da União Ed. nº 217, de 12/11/2018, Seção 3, p. 256, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27381 de 9/11/2018, p. 155. (fls. 212-2160

Ao chamado público acudiu interessado, sendo o Edital de PP/SRP n.º 067/2018 e seus anexos retirado por RR DE SOUZA & CIA LTDA, CNPJ nº 13.662.140/0001-17, endereço comercial na Rua Horácio Spadare, nº 93, Jotão, Ji-paraná/RO.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 29/11/2018, às 12h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceram à sessão pública, no dia e hora aprazados, os representantes das empresas: RR DE SOUZA & CIA LTDA, CNPJ nº 13.662.140/0001-17, validamente credenciado, conforme resumido no parecer da Comissão na Ata de fls. 243-246 e dos próprios documentos encartados.

Proposta de preço do licitante encartada de fls. 240-241. Validadas por conformidade, nos termos do parecer da Comissão na Ata de fls.243-246 e documentos encartados.

Habilitação, documentos encartados de fls. 221-237. Licitante validamente habilitado, conforme ressai parecer da Comissão na Ata de fls. 243-246.

Passou-se a fase dos lances livres que, encerrada sem êxito, a vista da constatação que o preço ofertado pelo licitante estava acima da média parametrizada e o mesmo se recusou a reduzir os preços ao patamar desejável, razão pela qual a Pregoeiro o desclassificou, justificando: “(...) descumprimento do item 10.12.1 – apresentar preço final superior ao preço máximo fixado.” (fl. 245)

Publicações do resultado infrutífero nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, D.O.E-AMM, Ed.3.117, Ano XIII, de 4/12/2018, p. 566, D.O.E. Ed. 27393, de 3/12/2018, p. 72, D.O.U. Ed. 232, de 4/12/2018, p. 224. (fls. 248-251).

Novo aviso para segunda chamada pública, repetindo o ato, foi publicado em 05/12/2018 com a fixação do extrato do edital de chamamento público 2º Ato, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.3.119, Ano XIII, de 06/12/2018, p. 504, D.O.E, Ed. nº 27395, de 5/12/2018, p. 126, D.O.U, Ed. nº 234, de 6/12/2018, p. 254. (fl. 314-317).

Igualmente, resultado infrutífero, a vista de não ter acudido interessados, conforme Ata de Pregoeiro de fls. 320/321. Publicações do resultado infrutífero nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, D.O.E-AMM, Ed.3.129, Ano XIII, de 20/12/2018, p. 308. (fls. 324-325).

A vista do insucesso, em duas outras tentativas anteriores de realizar a licitação, decisão prefeitural acostada de fls. 330 determinou a contratação direta, realizando a conversão do certame em licitação dispensável nos moldes do art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993 “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;” c/c art. 9º da lei nº 10.520 de 2002.

Neste procedimento, a Presidente da Comissão de Licitação assumiu o certame, oportunidade que enviou Comunicado de fls. 338 para a empresa, outrora participante do primeiro ato, RR DE SOUZA & CIA LTDA, CNPJ nº 13.662.140/0001-17, abrindo-lhe nova oportunidade para que entregasse os produtos no preço da média parâmetro, sendo que, o mesmo concordou, desde que as cestas básicas fossem retiradas na sede comercial do estabelecimento na cidade de Ji-paraná/RO, Rua Horácio Spadare, nº 93, Jotão, conforme anexa proposta.

Tendo cumprido as demais condições e exigências do edital PP nº 67/2018, foi credenciada e habilitada (ata de fls. 414)

A empresa apresentou o acervo de documentos exigidos no edital, bem como, formulou sua proposta de preços, conforme encartado de fls. 341-383 e 385-386.

Ofertou preço em todos os itens da cesta básica, totalizando o valor global unitário por cesta básica R$ 87,07 (oitenta e sete reais e sete centavos) e valor global da licitação R$ 39.181,50 (trinta e nove mil cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos) pela quantidade de 450 unidades de cestas básicas, conforme Proposta de preço de fls. 385-386 e Ata CPL de fls. 417-419.

Comparados os preços ofertados com o parametrizado, decidiram pela adjudicação do certame (fl. 420), em favor da empresa RR DE SOUZA & CIA LTDA, CNPJ nº 13.662.140/0001-17, endereço comercial na Rua Horácio Spadare, nº 93, Jotão, Ji-paraná/RO, no valor global de R$ 39.181,50 (trinta e nove mil cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos), na modalidade licitação dispensada com fulcro art. 9º da lei nº 10.520 de 2002 c/c inciso V, do at. 8.666 de 1993, pelos itens descritos na proposta de preços, a vista que os mesmos se mostraram compatíveis com as médias previstas na parametrização de fls. 78.

Certidões negativas dos licitantes, confirmada suas validades, acostados de fls. 400-412.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.204, Ano XIV, de 10/04/2019, p. 345, Diário Oficial da União Ed. nº 69, de 10/04/2019, Seção 3, p. 169, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27479 de 9/04/2019, p. 144 (fls. 423-426).

Procedimento finalizado no Departamento de Compras em 10/04/2019 e arremetido ao Gabinete do Prefeito (fl. 428). Em 10/04/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise e minuta do ato de homologação. (fl. 429).

Decisão.

Inicialmente o procedimento de licitação foi registrado como pregão presencial nº 067/2018, realizado com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regulamento o Sistema de Registro de Preços em âmbito municipal.

Mormente este modal de certame inicia-se e encerra-se nestes termos. Entretanto, neste caso, vê-se que devido as infrutíferas tentativas de se realizar a contração pela via da licitação normal não obteve sucesso. Portanto, forçoso foi sua conversão para contratação direta a vista do disposto no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993 c/c art. 9º da lei nº 10.520 de 2002 diante da necessidade dos produtos, aliado ao fato que, desde a abertura do certame PP nº 067/2018 na data de 9/11/2018 e as sucessivas tentativas de licitar o objeto se passaram longos 05 (cinco) meses, até a derradeira contratação pela visa da dispensa de licitação a vista de não terem acudidos interessados aos certames anteriores.

Não há olvidar que nestes casos, a melhor opção, senão a única a atender ao interesse público seria a contratação direta, na forma com que foi levada a termo.

Portanto, quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, sejam as práticas tanto do Pregoeiro quanto da Comissão de Licitação revelam que o procedimento dotado no certame, em que pese sua morosidade, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência.

A vista da conversão do certame PP nº 067/25018 em licitação dispensada na forma do art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993, conforme justificativa de fls. 229-234, com fulcro no art. 43, inciso VI da Lei nº 8.666 de 1993 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 067/2018-SRP, convertido em licitação dispensada na forma do art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993, o preço dos itens da cesta básica relacionados no item 2.2 do Termo de Referência (fl. 137-138), no valor global unitário por cesta básica de R$ 87,07 (oitenta e sete reais e sete centavos) e valor global da licitação no montante de R$ 39.181,50 (trinta e nove mil cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos) pela quantidade de 450 unidades de cestas básicas em favor de RR DE SOUZA & CIA LTDA, CNPJ nº 13.662.140/0001-17, endereço comercial na Rua Horácio Spadare, nº 93, Jotão, Ji-paraná/RO.

Informe a Secretaria solicitante. Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 15 de abril de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal