LEI MUNICIPAL nº 750/2019 De 11 DE ABRIL DE 2019

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA O USO DE MAQUINÁRIOS, CAMINHÕES E OUTROS COM A ASFAX PARA A MANUTENÇÃO DAS VICINAIS, ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS COMPREENDIDAS NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT”

O Exmo. Sr.º VANDERLEY SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em firmar parceria com a ASFAX para a utilização de Maquinários, Caminhões e outros, não manutenção das estradas, ruas, avenidas, vicinais e outros, compreendidas dentro dos limites dos Município de São José do Xingu-MT.

Art. 2.º - Os custos e despesas objeto do serviços que deverão ser executados serão custeados pelo Município de São José do Xingu-MT.

§ 1º - As despesas que se refere no artigo 2º, limitam-se tão somente aos custos com combustível, lubrificantes e alimentação.

§ 2º - O prazo de vigência se estenderá até 31 de Dezembro de 2019, podendo ser prorrogado somente com a autorização da Câmara Municipal.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 11 de Abril de 2019

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VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.